Declaração da Presidência do CNCS
A presidência do Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) aproveita a oportunidade da passagem de mais um ano para saudar vivamente e endereçar os seus melhores votos a todos jornalistas angolanos, a todos os dignos membros das direcções dos órgãos de comunicação social públicos e privados, assim como a todos os outros profissionais que trabalham no sector.
A direcção do CNCS deseja que o ano de 2011 venha a traduzir-se num momento crucial para a estruturação da vida da imprensa angolana que continua a ter como um dos seus grandes desafios a urgente regulamentação da lei da imprensa aprovada em 2006, que tem vindo a ser sucessivamente protelada.
O ano que está a prestes a terminar, foi particularmente significativo para a vida do país com a aprovação e proclamação da Constituição da República de Angola que alargou substancialmente a carta dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, com destaque para as liberdades de expressão, de imprensa e de informação, em relação às quais o CNCS tem um mandato específico no âmbito da regulação.
Mais concretamente e como grande novidade, o Estado assegura agora a existência e o funcionamento independente e qualitativamente competitivo de um serviço público de rádio e televisão.
No acto da proclamação da Constituição, o Presidente da República reforçou esta garantia constitucional com o compromisso do Estado continuar a criar condições para que a imprensa seja cada vez mais forte, plural, isenta, responsável e independente.
O surgimento de uma nova direcção ao nível do ministério da tutela acabou por ser o primeiro sinal emitido pelo Executivo no sentido da mudança, que teve como grande resultado este ano a nomeação dos primeiros conselhos de administração na história das empresas públicas de comunicação social.
O CNCS gostaria igualmente de destacar a eleição de uma nova direcção do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) na sequência da realização do seu IV Congresso e o seu compromisso de melhorar a prestação da organização na área do acompanhamento ético e deontológico da classe jornalística.
A concretizar-se este desiderato, ele virá a constituir-se numa inquestionável mais -valia para a actividade do próprio Conselho já que a regulação e a auto-regulação são profundamente complementares nos seus grandes objectivos, tendo em vista o asseguramento do rigor e isenção da informação, bem como da salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa de acordo com os direitos constitucionalmente consagrados.
No ano que transcorreu e apesar de todos os progressos registados, a direcção do CNCS destaca como propósito menos conseguido ao nível da imprensa estatal, a vertente da independência editorial.
De uma forma geral, continuou a verificar-se uma excessiva presença da informação oficial em detrimento da cobertura de outras actividades quer político-partidárias quer ao nível da sociedade civil, pondo em causa o conteúdo dinâmico, multifacetado e abrangente do interesse público.
Num olhar retrospectivo igualmente breve pelo desempenho da comunicação social privada, não pode a direcção deste Conselho deixar de lamentar o elevado nível de especulação e de imprecisão que continuou a caracterizar muitas das matérias transmitidas e dadas à estampa, algumas das quais terão afectado profundamente os direitos de personalidade de vários cidadãos e instituições, que estão igualmente protegidos pela Constituição.
Nesta hora em que nos estamos a despedir de 2010 e a prepararmo-nos para entrar no Ano Novo, a Presidência do CNCS renova e reitera a sua disponibilidade em manter-se fiel ao compromisso que está na origem da sua criação, como a primeira instância de regulação na história do País, já lá vão cerca de vinte anos, e que tem a ver com a natureza independente do seu estatuto e com a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa.
Luanda, aos 28 de Dezembro 2010.-
O Presidente,
António Correia de Azevedo
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