quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Declaração da Presidência do Conselho Nacional de Comunicação Social por ocasião do Ano Novo

Declaração da Presidência do CNCS

A presidência do Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) aproveita a oportunidade da passagem de mais um ano para saudar vivamente e endereçar os seus melhores votos a todos jornalistas angolanos, a todos os dignos membros das direcções dos órgãos de comunicação social públicos e privados, assim como a todos os outros profissionais que trabalham no sector.

A direcção do CNCS deseja que o ano de 2011 venha a traduzir-se num momento crucial para a estruturação da vida da imprensa angolana que continua a ter como um dos seus grandes desafios a urgente regulamentação da lei da imprensa aprovada em 2006, que tem vindo a ser sucessivamente protelada.

O ano que está a prestes a terminar, foi particularmente significativo para a vida do país com a aprovação e proclamação da Constituição da República de Angola que alargou substancialmente a carta dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, com destaque para as liberdades de expressão, de imprensa e de informação, em relação às quais o CNCS tem um mandato específico no âmbito da regulação.

Mais concretamente e como grande novidade, o Estado assegura agora a existência e o funcionamento independente e qualitativamente competitivo de um serviço público de rádio e televisão.
No acto da proclamação da Constituição, o Presidente da República reforçou esta garantia constitucional com o compromisso do Estado continuar a criar condições para que a imprensa seja cada vez mais forte, plural, isenta, responsável e independente.

O surgimento de uma nova direcção ao nível do ministério da tutela acabou por ser o primeiro sinal emitido pelo Executivo no sentido da mudança, que teve como grande resultado este ano a nomeação dos primeiros conselhos de administração na história das empresas públicas de comunicação social.

O CNCS gostaria igualmente de destacar a eleição de uma nova direcção do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) na sequência da realização do seu IV Congresso e o seu compromisso de melhorar a prestação da organização na área do acompanhamento ético e deontológico da classe jornalística.
A concretizar-se este desiderato, ele virá a constituir-se numa inquestionável mais -valia para a actividade do próprio Conselho já que a regulação e a auto-regulação são profundamente complementares nos seus grandes objectivos, tendo em vista o asseguramento do rigor e isenção da informação, bem como da salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa de acordo com os direitos constitucionalmente consagrados.

No ano que transcorreu e apesar de todos os progressos registados, a direcção do CNCS destaca como propósito menos conseguido ao nível da imprensa estatal, a vertente da independência editorial.
De uma forma geral, continuou a verificar-se uma excessiva presença da informação oficial em detrimento da cobertura de outras actividades quer político-partidárias quer ao nível da sociedade civil, pondo em causa o conteúdo dinâmico, multifacetado e abrangente do interesse público.
Num olhar retrospectivo igualmente breve pelo desempenho da comunicação social privada, não pode a direcção deste Conselho deixar de lamentar o elevado nível de especulação e de imprecisão que continuou a caracterizar muitas das matérias transmitidas e dadas à estampa, algumas das quais terão afectado profundamente os direitos de personalidade de vários cidadãos e instituições, que estão igualmente protegidos pela Constituição.

Nesta hora em que nos estamos a despedir de 2010 e a prepararmo-nos para entrar no Ano Novo, a Presidência do CNCS renova e reitera a sua disponibilidade em manter-se fiel ao compromisso que está na origem da sua criação, como a primeira instância de regulação na história do País, já lá vão cerca de vinte anos, e que tem a ver com a natureza independente do seu estatuto e com a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa.

Luanda, aos 28 de Dezembro 2010.-

O Presidente,
António Correia de Azevedo

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Deliberação Genérica/Novembro 2010

D E L I B E R A Ç Ã O

O Conselho Nacional de Comunicação Social, reunido em Luanda, dia 26 de Novembro em sessão plenária, depois de ter passado em revista o desempenho da imprensa durante o mês de Novembro do presente ano à luz das suas competências, decidiu deliberar o seguinte:

1.O Conselho Nacional de Comunicação Social acompanha com interesse e saúda a aparição de novos títulos no panorama informativo angolana, ansiando que o facto aumente o pluralismo, mas com preocupação alerta as Direcções destes jornais e revistas para o cumprimento do dever de colaboração e não só, junto deste órgão regulador.

2. O CNCS constatou a existência de algumas falhas na programação da TV/Zimbo que têm afectado, nomeadamente, a transmissão de alguns dos seus serviços noticiosos. Preocupado com tal facto, o CNCS deseja que a Zimbo consiga ultrapassar da melhor forma e o mais rapidamente possível eventuais dificuldades por que esteja a passar nesta altura.

3. A título de incentivo e tendo em conta os seus níveis crescentes de audiência, o CNCS destaca como nota positiva na programação da TPA o debate informativo semanal realizado aos domingos, "Semana em Actualidade", o que confirma o interesse dos telespectadores por programas dominados pelo espírito do contraditório.

4. O CNCS tomou muito boa nota da reportagem transmitida pelo Canal A da Rádio Nacional sobre a problemática dos conteúdos musicais que ofendem a moral pública, caindo por isso na alçada dos limites do exercício da liberdade de imprensa, previstos no artigo 7º da Lei de Imprensa.
Esta problemática que já foi objecto de algumas deliberações deste organismo, tem vindo a conhecer contornos cada vez mais preocupantes, pelo que o CNCS vem pela presente reiterar o apelo feito o ano passado relativo à necessidade de, com base no diálogo construtivo, se definirem algumas balizas que salvaguardem a defesa do interesse público, sem pôr em causa a liberdade de expressão dos criadores.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha Mateta
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 26 de Novembro de 2010.-

O PRESIDENTE,
António Correia de Azevedo