CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CNCS-ANGOLA)

Deliberação Genérica/ Janeiro 2012

2012-01-10T12:14:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

Reunido em Luanda em sessão plenária extraordinária, no dia 10 de Janeiro de 2012, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS), depois de ter analisado o desempenho da imprensa à luz das suas atribuições e competências achou por bem deliberar o seguinte:

1-Considerar satisfatório o desempenho da comunicação social nacional no período de Dezembro, com excepção do Semanário Folha 8 que, uma vez mais e pela negativa, mereceu as atenções deste Conselho que sobre o seu desempenho, só no ano de 2011 produziu 7 deliberações.

2-O CNCS realça que de forma recorrente, (ter em atenção edições de Folha 8 por exemplo de 17.12.11 e 07.01.12), vem violando a Constituição do país no artigo 40 e artigo 7 da Lei de Imprensa, pela forma chocante e insultuosa como tem tratado a imagem de altas figuras do país.

3-No CNCS decorre neste momento um processo queixa sobre o assunto, no âmbito do qual este Conselho se pronunciará em tempo oportuno.

4-O CNCS lamenta o tipo de empolamento dado por alguma media pública a este caso, que conduziu ao empobrecimento da abordagem em relação ao desempenho da média angolana na utilização abusiva de imagens de terceiros.

5-O CNCS encoraja e exorta os jornalistas angolanos, através das organizações sócio profissionais, a desencadearem um debate sobre a qualidade do produto jornalístico versus responsabilidade social, de acordo com reiteradas propostas que este Conselho tem feito e que nunca mereceram qualquer reacção mais positiva.

Esta deliberação foi aprovada em plenária extraordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Lucas Manuel João Quilundo

Dario Mendes de Melo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Joaquim Paulo da Conceição

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva

Armando Garcia Benguela

Narciso de Almeida Pompílio

António Pedro Cangombe

Oliveira Epalanga Ngolo

Armando Chicuta Calumbi

Sebastião Roberto de Almeida da Conceição

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Rosalina da Rocha António Mateta

Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 10 de Janeiro de 2012. -

O Vice-Presidente,

Manuel Teixeira Correia

Deliberação Genérica/Dezembro 2011

2011-12-21T07:13:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

Reunido a 16 de Dezembro de 2011, na sua última sessão plenária deste ano, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) aprovou a seguinte deliberação:

1- O Conselho aproveita a ocasião da quadra natalícia para desejar a todos os profissionais da comunicação social boas-festas e as melhores entradas em 2012, com a esperança de que no início do próximo ano seja finalmente aprovado pela Assembleia Nacional o pacote legislativo do sector, onde se inclui a nova lei deste órgão, após a consulta pública de que foi objecto.

2- Um dos pilares fundamentais da existência deste órgão é a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento, de acordo com os direitos consignados na Constituição de Angola.

3- O texto fundamental da República é claro quando afirma que a liberdade de expressão e de informação têm como limites os direitos de todos ao bom-nome, à honra e à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a protecção da infância e da juventude, o segredo de Estado, o segredo de justiça, o segredo profissional e demais garantias daqueles direitos, nos termos regulados pela lei.

4- Por força das normas vigentes e sem pôr em causa a sua independência editorial e o seu carácter qualitativamente competitivo, o Conselho considera que a comunicação social pública, designadamente a Rádio Nacional de Angola e a Televisão Pública de Angola, tem responsabilidades morais muito particulares ao nível dos conteúdos que elaboram e difundem, dirigidos sobretudo às audiências infanto-juvenis da nossa sociedade.

5- De acordo com o conteúdo do interesse público que deve nortear a intervenção dos médias estatais, a sua programação tem por obrigação expressa a promoção do respeito pelos valores éticos e sociais da pessoa e da família, sendo um dos deveres fundamentais dos jornalistas o respeito pelos limites ao exercício da liberdade de imprensa nos termos da Constituição e demais legislação.

6- Na apreciação que fez do desempenho da média pública à luz destes valores, o CNCS constatou que o Canal 2 da TPA nem sempre tem tido em devida conta as suas responsabilidades para com a informação e a formação dos públicos mais jovens, o que está reflectido, de uma forma geral, no tipo de programas que integram a sua grelha e na linguagem utilizada.

7- Com uma abrangência menor, idêntica constatação foi feita pelo CNCS em relação à programação nocturna da Rádio Luanda, numa altura em que circula na Internet uma gravação com as palavras de um conhecido apresentador daquela emissora com expressões que, de forma alguma, podem ser aceitáveis para um profissional que tem um compromisso com o serviço público de radiodifusão.

8- Diante desta preocupante realidade, o Conselho recomenda às direcções da RNA e da TPA que prestem mais atenção aos conteúdos referidos, no sentido de se efectuarem as necessárias correcções e de se conformar a programação do Canal 2 da TPA e da Rádio Luanda aos superiores interesses de uma comunicação social que se afirme como estando realmente a trabalhar de acordo com o interesse público.

Esta deliberação foi aprovada em plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Dario Mendes de Melo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva

Armando Garcia Benguela

Narciso de Almeida Pompílio

Oliveira Epalanga Ngolo

Sebastião Roberto de Almeida da Conceição

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Rosalina da Rocha Mateta

Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 16 de Dezembro de 2011. –

O Presidente,

António Correia de Azevedo

Deliberação sobre a queixa apresentada por Alberto Sérgio Raimundo contra o semanário "A Capital"

2011-12-19T22:36:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

A – FACTOS

1- O Conselho Nacional de Comunicação Social recebeu aos 18 de Agosto de 2011 uma queixa do Senhor Alberto Sérgio Raimundo contra o jornal A Capital, por recusa do direito de resposta.

Na referida queixa Alberto Sérgio Raimundo alega que o jornal A Capital não publicou o seu direito de resposta, em consequência de uma matéria sob o título “Abriu a Boca”. Sem medo, Augusto Viana Mateus, testemunha-chave do “Caso Quim Ribeiro” fala, em entrevista exclusiva, tudo quanto sabe sobre a sua vida clandestina desde que decidiu contar a verdade”, publicada na edição n.º461 da semana de 23 a 30 de Julho de 2011.

Alega ainda o queixoso que o jornal A Capital, não publicou no mesmo local e com o mesmo relevo o seu texto contendo o direito de resposta solicitado, violando assim o n.º1 do artigo 67.º da Lei n.º7/06, de 15 de Maio.

Em face desta falha do jornal, solicita ao Conselho Nacional de Comunicação Social que delibere no sentido de obrigar o semanário A Capital para que em cumprimento do preceituado na Lei de Imprensa, publique com o mesmo destaque de capa o direito de resposta.

Com a queixa, juntou recortes do jornal A Capital contendo a chamada de capa da entrevista de Augusto Viana Mateus, da edição do dia 30 de Julho de 2011 com a resposta publicada, antecedida de uma Nota da Redacção e o suporte informático contendo a resposta pretendida.

2 - Nos termos do n.º4 do artigo 17º do Regimento do Conselho Nacional de Comunicação Social, foi designado o relator do processo. No dia 01 de Setembro de 2011 foi o jornal A Capital notificado para, querendo, contestar a matéria da queixa em 48(oito) horas, contados da notificação, de harmonia com o disposto no n.º2 do artigo 68.º da Lei de Imprensa.

3 – O jornal A Capital elaborou a sua contestação que deu entrada nos serviços de apoio do Conselho Nacional de Comunicação Social em 02 de Setembro de 2011, referido, em sua defesa, de interesse para os autos, o seguinte:

Já ter publicado com substancial relevo, desproporcional às referências originais inclusivé, na sua edição número 462 o direito de resposta, conforme cópia anexada;
O objecto da entrevista não ser o advogado Alberto Sérgio Raimundo, mas sim o “Caso Quim Ribeiro”;
Em momento algum o jornal fez publicar as suas opiniões sobre o caso, limitando-se apenas ao relato de factos confirmados e à publicação de entrevistas;
A chamada de capa, reclamada, não faz sentido, já que na edição n.º 461 não foi publicada, na capa, qualquer foto do advogado ou, ao menos, feita uma referência ao seu nome;
Solicita ao Conselho Nacional de Comunicação Social a deliberar no sentido contrário ao pretendido pelo cidadão Alberto Sérgio Raimundo.

B – ANÁLISE

1 - O Conselho Nacional de Comunicação Social declara-se competente para analisar a queixa do Senhor Alberto Sérgio Raimundo contra o jornal A Capital, com base no disposto na alínea a) do artigo 4º da Lei N.º 7/92, de 16 de Abril nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 6º e no n.º 1 do artigo 68 ambos da Lei N.º 7/06, de 15 de Maio, Lei de Imprensa.

2 - À luz dos factos trazidos ao processo, é dever do Conselho Nacional de Comunicação Social ajuizar. Ajuizando;

3 - O direito de resposta está consagrado no nosso ordenamento jurídico. Segundo o n.º1 do artigo 64.º da Lei de Imprensa “qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público ou privado que se considere prejudicado por qualquer publicação, emissão de radiodifusão ou televisão, ainda que indirecta, que afecte o seu bom-nome e reputação tem o direito de resposta .... ...... ....., nos termos da presente lei”.

4 - Para o seu exercício, o direito de resposta obedece aos presssupostos fixados na lei. Tem de existir uma publicação cujo conteúdo prejudique o bom- nome e a reputação de alguém, ainda que indirectamente.

É portanto, no caso vertente, um meio de defesa do cidadão isolado para evitar que perante a situação de fraqueza face ao poder de influência que os meios de comunicação social dispõem, não o deixe inerte.

5 - Tem de ser exercido na proporção da ofensa e, isso resulta claro quando no n.º 4 do artigo 65.º da Lei de Imprensa se diz que o conteúdo da resposta deve ser limitado pela relação directa e útil com a matéria que a provocou e que a resposta é feita no mesmo local e com o mesmo relevo do escrito que a tiver provocado conforme estabelece o n.º1 do artigo 67.º também da Lei de Imprensa.

6 - Para o exercício do direito de resposta a lei fixou um regime em que na contenda, ao terçar armas, o cidadão ofendido e o meio de comunicação social, se observe o equilíbrio de meios.

7 - A lei impõe igualmente que do exercício do direito de resposta como meio de acesso do cidadão à imprensa, não resultem situações de interferência despropositada na gestão editorial do meio de comunicação social. Em tese o direito de resposta não é um meio de pressão e sim de defesa; de exposição do ponto de vista do ofendido na imprensa.

C – CONCLUSÃO

1 - Da análise dos factos e dos demais elementos que constituem este processo, se ajuíza que a pretensão do cidadão Alberto Sérgio Raimundo não pode proceder, porquanto:

O jornal A Capital publicou a resposta de Alberto Sérgio Raimundo na sua edição n.º 462 em obediência ao estabelecido na parte final do n.º 2 do artigo 67.º da Lei de Imprensa.

A resposta solicitada por Alberto Sérgio Raimundo e que é objecto deste processo, não pode ter o destaque de capa conforme pretendido, uma vez as referências a sí feitas, na entrevista de Augusto Viana Mateus, não ocorreram na manchete de capa do jornal A Capital. De outro modo o equilíbrio de meios estabelecido no n.º1 do artigo 67.º da Lei de Imprensa, respeitante a publicação da resposta no mesmo local e com o mesmo relevo do escrito que a provocou, seria posto em causa.

2 - Nestes termos, o Conselho Nacional de Comunicação Social;

D - DELIBERA:

PRIMEIRO - Considerar improcedente a queixa de Alberto Sérgio Raimundo contra o jornal A Capital, por não se constatar a aludida violação do n.º1 do artigo 67.º da Lei de Imprensa.

SEGUNDO - Chamar a atenção do jornal A Capital para se abster de aditar em matéria de direito de reposta quaisquer comentários ainda que sob a designação de nota de redacção, por força do disposto no n.º4 do artigo 67º da Lei de Imprensa.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos conselheiros:

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Lucas Manuel João Quilundo

Dario Mendes de Melo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva

Armando Garcia Benguela

Narciso de Almeida Pompílio

Oliveira Epalanga Ngolo

Sebastião Roberto de Almeida da Conceição

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Rosalina da Rocha António Mateta

Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 16 de Dezembro de 2011.-

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo.

Deliberação Genérica/Novembro 2011

2011-12-06T01:01:00.000-08:00

Reunido em sessão plenária no dia 25 de Novembro de 2011, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) decidiu aprovar a seguinte deliberação de contornos genéricos especialmente consagrada ao tratamento da publicidade dos partidos políticos nos órgãos públicos de informação.

1- Na legislação em vigor, a comunicação social não tem por principio os seus espaços abertos à propaganda político-partidária, que não é considerada publicidade propriamente dita.

2- Nos ante-projectos da Lei da Radiodifusão e da Televisão, que foram objecto de recente consulta pública, é expressamente proibida a publicidade de partidos ou associações, cuja mensagem faça apelo expresso e inequívoco ao voto ou a captação de novos membros, fora do período eleitoral.

3- De acordo com a legislação em vigor nada impede, contudo, que os partidos políticos utilizem os médias públicos e privados para fazerem publicidade das suas actividades concretas, como a realização de encontros, o que é diferente de fazer propaganda política.

4- Em perspectiva está o aumento da actividade dos partidos e das associações políticas no âmbito da campanha pré-eleitoral que já é uma realidade, o que terá como consequência inevitável uma procura crescente por espaços publicitários na média.

5- O Conselho, visando prevenir eventuais conflitos e tendo em conta o respeito pelo principio constitucional do tratamento igual a que todos os partidos têm direito por parte da imprensa, apela especialmente a TPA e a RNA a utilizarem os mesmos critérios no atendimento das solicitações de publicidade que os seus respectivos serviços vierem a ser objecto por parte das formações partidárias.

6- O CNCS recorda que por força da lei, os Directores e os jornalistas dos órgãos de comunicação social estão vinculados às resoluções e recomendações deste Conselho no tratamento da informação respeitante aos partidos políticos.

Deliberação Genérica/Julho 2011

2011-08-03T09:19:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

Reunido em sessão plenária no dia 29 de Julho de 2011, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) achou por bem aprovar e tornar pública a seguinte deliberação:
1. Constatar que no mês em avaliação, de uma forma geral, o desempenho editorial da comunicação social no seu conjunto não registou nenhuma ocorrência de realce susceptível de pôr em causa os fundamentos que balizam a intervenção reguladora deste Conselho.
2. A excepção deste clima vai para o semanário “Continente”, cujo desempenho recebeu uma nota negativa da avaliação feita pela plenária, na sequência do estranho jornalismo que vem praticando desde que surgiu no mercado, dominado por uma excessiva fulanização das matérias que são preenchidas com uma ostensiva e quase provocatória ausência do princípio do contraditório, o que coloca a publicação em rota de colisão com as traves mestras do jornalismo de referência.
3.Raramente as pessoas citadas pelo “Continente” com direito a fotografia na capa e em situações menos positivas para os seus interesses e para a sua imagem, são contactadas pelo referido jornal, tendo em vista o apuramento da veracidade dos factos imputados e a consistência das apreciações que lhes são feitas, o que configura, nomeadamente, um grave atentado aos direitos de personalidade protegidos pela Constituição e a Lei de Imprensa.
4. Até ao momento o “Continente”, desde que foi posto em circulação, ainda não fez chegar a este Conselho a documentação a que é obrigado por lei, onde se inclui o seu Estatuto Editorial.
5. Tendo em conta o clima de pré-campanha eleitoral que já se começa a sentir na actividade partidária dos futuros concorrentes e candidatos e no aumento da tensão política a nível nacional, o Conselho recomenda que a comunicação social e os jornalistas evitem ao máximo que o seu desempenho possa transformar-se num factor adicional de perturbação do debate em curso.
6. Neste âmbito, o CNCS vem reiterar a validade e a pertinência de recomendações anteriores deste organismo que apontam para a necessidade dos jornalistas observarem no período pré e pós-eleitoral um maior rigor, equilíbrio e isenção na cobertura da vida política nacional, tendo sempre em vista o direito constitucional que os partidos têm de receber tratamento igual por parte da imprensa.

Esta deliberação foi aprovada em plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:
António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília de Jesus L. de Faria Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastiao Roberto da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha Antonio Mateta
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Julho de 2011. –
O Presidente,
António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/Maio 2011

2011-06-14T08:28:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO
O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) reunido em plenária no dia 10 de Junho de 2011, decidiu, em conformidade com o seu mandato, aprovar e fazer divulgar a seguinte deliberação:

1. Alertar os órgãos de comunicação social e os seus editores e repórteres, para a imperiosa necessidade que se reveste a cobertura equilibrada e objectiva da actividade da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Intolerância Política, tendo em conta as reclamações que têm surgido a propósito de um desempenho menos isento dos jornalistas que têm estado a cobrir a agenda da referida CPI.
2. Depois de recentes notas positivas atribuídas ao desempenho da média estatal pela sua cobertura abrangente do debate político em curso no país, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) constatou com preocupação o regresso ao seu quotidiano da utilização de critérios editoriais pouco transparentes e nada consentâneos com a isenção, o rigor e a objectividade que se requer da informação jornalística.
3. O princípio do contraditório como um dos garantes da credibilidade da informação jornalística esteve particularmente ausente da cobertura que os médias estatais efectuaram de algumas movimentações de rua que envolveram sobretudo jovens, ao ponto de terem sido acusados de manipulação grosseira da realidade dos factos.
4. O Conselho Nacional de Comunicação Social é o primeiro a lamentar o facto de até agora ainda não ter sido possível a renovação do mandato dos seus actuais Conselheiros, por razões que se prendem, fundamentalmente, com a revisão e actualização do seu estatuto orgânico que só agora parece ter entrado na recta final.
5. Com base no que reza a lei, a plenária está convencida que o desempenho do CNCS não está ferido por nenhuma ilegalidade, pois o ponto 4 do artigo 9º da Lei n.º 7/92, de 16 de Abril, segundo o qual o “exercício do mandato dos membros cessantes do Conselho prolonga-se até à tomada de posse dos substitutos” não permite uma outra interpretação.

Esta deliberação foi aprovada em plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Dario Mendes de Melo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília de Jesus L. de Faria Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha Antonio Mateta
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 10 de Junho de 2011. –
O Presidente,

António Correia de Azevedo

Deliberação sobre a queixa do Sr. Daniel Nebango Dilu contra a Rádio Despertar

2011-05-05T04:37:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

1. O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS), recebeu no dia 2 de Março de 2011 uma petição de recurso subscrita por Daniel Nebango Dilu contra a Rádio Despertar, por alegada recusa do direito de resposta a um programa emitido em 12 de Janeiro de 2011, intitulado “Consultório Jurídico” no qual foi tornado público o conteúdo de uma suposta carta que o recorrente considera ofensiva à sua honra e bom nome.
2. O direito de resposta figura, na nossa ordem jurídica, como uma franquia fundamental que tem assento e dignidade constitucional, aparecendo, claramente, como um óbvio prolongamento do direito de expressão e informação (artigo 40º, n.º 5, da Constituição da República de Angola.
3. No terreno da legislação ordinária, instituto do direito de resposta vem tratado nos artigos 64º a 68º da Lei de Imprensa. Aí se regulamentam em termos circunstanciados o modo, prazo e condições em que o direito de resposta pode, na prática, ser exercido e os pressupostos inerentes à sua publicação coerciva.
4. Preceitua o artigo 67º, n.º 3, da Lei de imprensa, que a transmissão do texto recebido a título de direito de resposta deverá ser feita no prazo de 48 horas quando e trate de emissões de radiodifusão.
5. Não tendo sido satisfeito o direito de resposta no prazo legalmente estabelecido, o recorrente, na qualidade de titular do direito de resposta recorreu, nos termos do artigo 68º, n.º 1, da Lei de Imprensa, à competência do C.N.C.S.
6. Da análise preliminar à petição e documentos juntos, constata-se desde logo que o recorrente não apresentou prova documental bastante, como lhe impõe o artigo 68º, nº. 3, da Lei de Imprensa, que permita ao CNCS ajuizar com certeza se a matéria veiculada pela Rádio Despertar é susceptível de afectar o seu bom nome e reputação ou se o conteúdo da resposta tem relação directa e útil com o texto invocado como razão do direito de resposta ou ainda se tal resposta excede ou não em números de palavras a peça questionada (artigos 64º, n.º 1 e 65º, n.º 4, ambos da Lei de Imprensa.
Não pode, por isso, proceder a pretensão do recorrente Daniel Nebango Dilu.
Por estes fundamentos, o Conselho Nacional de Comunicação Social, sob proposta do seu Presidente, delibera o indeferimento liminar da petição, ao abrigo do disposto no artigo 474º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, que se aplica supletivamente a resolução jurídica deste caso.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília de Jesus L. de Faria Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Abril de 2011. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo.

Deliberação sobre a queixa da Igreja Josafat contra a Emissora Provincial do Cunene(RNA)

2011-05-05T04:30:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

1. Em 22 de Março de 2010, deu entrada no Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) um recurso da Igreja Josafat subscrita pelos advogados Paulo Muginga e Pedro Ferreira contra a Rádio Provincial do Cunene, por recusa do direito de resposta.
2. Alega a recorrente que aquela emissora de radiodifusão difundiu de 16 a 21 de Fevereiro de 2011 nas línguas nacionais Nhaneca umbi e Ochivambo e em Português uma notícia segundo a qual “a Direcção Provincial da Cultura local interditava a Igreja Josafat na realização de cultos por falta de processo junto daquela Direcção”.
3. A Lei de Imprensa que regula o direito de resposta, estabelece que este direito assiste a quem se considere prejudicado por qualquer emissão de radiodifusão que afecte o seu bom nome e reputação.
Mas, é necessário que este pressuposto, gerador do direito de resposta, seja aferido por via do texto recorrido.
Não tendo a recorrente apresentado, com a petição inicial, como impõe o artigo 68º, n.º 3, da Lei de Imprensa, o texto que documenta a impugnada notícia, considera-se que, na situação em apreço, e face ao rigor da lei, a pretensão da requerente não pode proceder.

Por estes fundamentos, o Conselho Nacional de Comunicação Social, sob proposta do seu Presidente, delibera o indeferimento liminar da petição, ao abrigo do disposto no artigo 474º, n.º 1, alínea c) do Codigo de Processo Civil, que se aplica supletivamente para a resolução jurídica do caso em tela.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília de Jesus L. de Faria Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Abril de 2011. –

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo.

Deliberação sobre a queixa da PRIDE FORAMER contra o Folha 8

2011-05-05T04:23:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

A – FACTOS

1- O Conselho Nacional de Comunicação Social - CNCS recebeu aos 24 de Março de 2011, uma queixa da PRIDE FORAMER - Sucursal de Angola contra o jornal FOLHA 8.
2 - Na referida queixa a PRIDE alega que o FOLHA 8 na sua edição do dia 12 de Fevereiro de 2011 publicou uma matéria da autoria do jornalista Arlindo Santana, intitulada “Nova Colonização no Crude”, “Pride Foramer discrimina autóctones”, na qual foram formuladas várias acusações à Pride e à sua Directora de Recursos Humanos, as quais tiverem alegadamente como fonte um trabalhador da Pride – o Senhor Nelson Koxi.
3 - Por se considerar prejudicada por tal publicação, e por entender que a mesma afectou o seu bom-nome e reputação, bem como a reputação e a integridade profissional da sua Directora de Recursos Humanos, a Pride exerceu o seu direito de resposta, nos termos da Lei de Imprensa (Lei n.º7/06, de 15 de Maio), mediante carta endereçada à Direcção do Jornal Folha 8, de que o Conselho Nacional de Comunicação Social foi copiado, referindo os factos que considerou ofensivos, não verídicos e indicando o teor da resposta pretendida.
4 - A referida carta exercendo o direito de resposta da PRIDE foi entregue dentro do prazo legalmente fixado (prazo de 45 dias), nas instalações do FOLHA 8, a 14 de Março de 2011.
5 - Contudo, o FOLHA 8 não cumpriu a sua obrigação de publicação do direito de resposta da PRIDE, no último número publicado de 19 de Março.
6 - Perante o exposto, a PRIDE pede nos termos da lei que o Conselho Nacional de Comunicação Social ordene a publicação coerciva da resposta nos termos do n-º1 do artigo 68.º da Lei de Imprensa.
7 - Com a queixa, a PRIDE juntou recortes do Jornal FOLHA 8 contendo as matérias que considera prejudiciais ao seu bom-nome e ofensivas da reputação e integridade da sua Directora de Recursos Humanos e cópia do direito de resposta entregue atempadamente ao FOLHA 8.
8 - Registada e autuada a queixa, aos 08 de Abril de 2011, nos termos do n.º 4 do artigo 17º do Regimento do Conselho Nacional de Comunicação Social, foi designado o relator do processo e mandado notificar o director do Jornal FOLHA 8, para querendo, contestar em dois dias, a contar da data da notificação, de harmonia com o disposto no n.º2 do artigo 68.º da Lei de Imprensa.
9 - A notificação foi efectuada em 11de Abril de 2011.
10 - Decorrido o prazo legal de contestação, o FOLHA 8 nada respondeu o que configura uma situação de confissão dos factos alegados pela queixosa.

B – ANÁLISE

1 - O Conselho Nacional de Comunicação Social declara-se competente para analisar a queixa da PRIDE contra o Jornal FOLHA 8, com base no disposto no n.º1 do artigo 68º da Lei N.º7/06, de 15 de Maio, Lei de Imprensa.
2 - Da análise dos factos e dos demais elementos que constituem este processo, se ajuíza que a pretensão da PRIDE é legítima e foi intentada em tempo, e tem respaldo legal.
3 - O direito de resposta é consagrado no nosso ordenamento jurídico e nos termos do n.º1 do artigo 64.º da Lei de Imprensa refere-se que: “qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público ou privado que se considere prejudicado por qualquer publicação, emissão de radiodifusão ou televisão, ainda que indirecta, que afecte o seu bom-nome e reputação tem o direito de resposta ou de rectificação, nos termos da presente lei”.
4 - O Jornal FOLHA 8 ao publicar a matéria da autoria do jornalista Arlindo Santana com base apenas na versão dos factos dada pelo trabalhador Nelson Koxi, sem ter tomado o cuidado de ouvir a versão da empresa PRIDE, violou um princípio elementar do jornalismo, o contraditório, sujeitando-se as consequências legais resultantes de tal divulgação.
5 - Ao não publicar o direito de resposta da PRIDE sem qualquer fundamento, o FOLHA 8 violou os artigos 64.º e 65.º da Lei de Imprensa, que estabelecem uma satisfação plena desse direito. No entanto, neste processo, só está em apreciação a violação que toca a PRIDE e não a que toca também a sua directora de Recursos Humanos, pois os artigos antes citados, não contemplam o exercício do direito de resposta por terceiros, sem que para tal haja um mandato legal expresso. É entendimento do Conselho Nacional de Comunicação Social que neste caso não há mandato expresso dado à PRIDE, para que esta exerça o direito de resposta em nome da sua Directora de Recursos Humanos.
Entretanto, a forma como a matéria objecto desta queixa foi abordada pelo FOLHA 8, estabelece pontos de contacto com a Directora de Recursos Humanos da PRIDE que mesmo não tendo exercido em nome próprio o seu direito de resposta, qualquer decisão que seja favorável à PRIDE, aproveita a sua Directora de Recursos Humanos.
6 - Nestes termos, o Conselho Nacional de Comunicação Social;

C - DELIBERA:

PRIMEIRO - Considerar procedente a queixa da PRIDE FORAMER -Sucursal de Angola contra o Jornal FOLHA 8 pela não satisfação do direito de resposta previsto no n.º1 do artigo 65.º da Lei de Imprensa, oportuna e atempadamente solicitado.
SEGUNDO - Em consequência, ordenar ao Jornal FOLHA 8 que proceda no prazo de 48 horas a contar da data da recepção desta deliberação, a publicação coerciva da resposta solicitada pela PRIDE, constante do pedido de 11 de Março de 2011 endereçado ao Director da publicação, o Senhor William Tonet, acompanhada da menção de que a publicação é efectuada por efeito de deliberação do Conselho Nacional de Comunicação Social.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Lucas Manuel João Quilundo – Relator

António Correia de Azevedo – Presidente

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília de Jesus L. de Faria Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Abril de 2011. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo.

Declaração por ocasião do 3 de Maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

2011-04-29T08:15:00.000-07:00

DECLARAÇÃO

Reunido em sessão plenária no dia 29 de Abril de 2011, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) decidiu aprovar e divulgar uma declaração por ocasião da passagem do 3 de Maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que este ano assinala o 20º aniversário da Declaração de Windhoek, documento que está na origem desta jornada promovida pelas Nações Unidas através da UNESCO.

1. As Nações Unidas comemoram este ano o 3 de Maio sob o lema: “Média no Século 21: Novas Fronteiras, Novos Obstáculos”, de acordo com o conteúdo da Mensagem conjunta subscrita pelo Secretário-Geral, Ban Ki-Moon, a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay e a Directora-Geral da UNESCO, Irina Bokova,

2.O CNCS considera ser da maior importância, oportunidade e pertinência o lema escolhido para se celebrar este ano o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, por estar directamente relacionado com o debate que se processa em Angola sobre a regulamentação da Internet, numa altura em que a Assembleia Nacional se prepara para legislar sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e os Serviços da Sociedade de Informação.

3. Na mensagem conjunta, é referido que as Nações Unidas estão neste momento empenhadas em fazer com que a Internet se transforme num recurso verdadeiramente público e universal a que todos tenham acesso e em que todos possam fazer ouvir a sua voz. A mensagem destaca a importância da qualidade dos conteúdos e exige medidas de defesa da integridade e da segurança dos jornalistas digitais, ao mesmo tempo que exorta os Governos membros a transferirem para o mundo da Internet todos os princípios da liberdade de expressão.

4. O CNCS está convencido que o debate de todas estas questões por ocasião do Dia Internacional da Liberdade de Imprensa ajudará certamente os angolanos e muito particularmente os nossos legisladores, a terem uma visão mais abrangente e esclarecida sobre a utilização da Internet num Estado Democrático de Direito, como uma plataforma de média para os mais diferentes projectos editoriais, conforme, aliás, está previsto na Lei de Imprensa em vigor.

5. O Conselho Nacional de Comunicação Social associa-se às celebrações do 20º Aniversário da Declaração de Windhoek para a Promoção duma Imprensa Africana Independente e Pluralista considerando que a sua intervenção em Angola, na medida das suas possibilidades e limitações, em muito tem contribuído para que os postulados da referida declaração se transformem em realidade no nosso País.

Luanda aos 29 de Abril de 2011

O Presidente,

António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/Março 2011

2011-03-30T17:12:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

Reunido em Luanda na sua terceira sessão plenária do ano, aos 25 de Março de 2011, o CNCS, depois de ter analisado o desempenho da imprensa a luz das suas atribuições e competências achou por bem deliberar o seguinte:

1-Manter no geral a apreciação anterior feita em relação ao desempenho equilibrado da comunicação social na cobertura da actividade político-partidária, numa altura em que o país está a viver uma certa efervescência, a requerer dos jornalistas e dos médias uma atenção redobrada pelo respeito do princípio da isenção da informação.

2-Incentivar a mídia a continuar nesta senda, aperfeiçoando os critérios editoriais do jornalismo de referência que tem como pilares fundamentais a isenção, a objectividade e o rigor no tratamento e divulgação de toda a informação de interesse público.

3-O CNCS constatou com alguma preocupação que nos últimos tempos os dois canais televisivos têm optado pela repetição constante de programas antigos que acabam por confundir os telespectadores, atropelando deste modo o princípio do rigor informativo, mesmo quando acompanhados de uma legenda explicativa.

4- A plenária do CNCS tomou nota das últimas informações relacionadas com actuações da polícia e de outros agentes de segurança que põem em causa o livre exercício da actividade jornalística no país, violando tais comportamentos a legislação em vigor, começando pela própria Constituição.

5-Uma vez mais, para além de deplorar a continuação deste tipo de incidentes, o CNCS apela a quem de direito a fazer respeitar a lei e a proteger a actividade jornalística e a integridade física dos profissionais da imprensa.

Esta deliberação foi aprovada em plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Dario Mendes de Melo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha Mateta

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 25 de Março de 2011. –
O Vice-Presidente,Manuel Teixeira Correia

Deliberação Genérica /Fevereiro 2011

2011-03-01T11:04:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

Reunido em Luanda na sua segunda sessão plenária do ano, a 25 de Fevereiro de 2011, o Conselho Nacional de Comunicação Social, depois de ter analisado o desempenho da imprensa à luz das suas atribuições e competências achou por bem deliberar o seguinte:

1- Considerar satisfatória a cobertura que, de uma forma geral, a comunicação social tem vindo a fazer relativamente as posições assumidas pelas duas principais forças políticas nacionais, com observância do respeito pelo contraditório.

2- Esta questão foi, sem dúvida, o principal traço a marcar a actualidade informativa do mês de Fevereiro, com todos os desenvolvimentos que a têm acompanhado e que vão certamente continuar a dominar a agenda informativa dos próximos tempos.

3- Com esta actuação a comunicação social, com destaque para a pública, soube cumprir de forma adequada a sua função, evitando a editorialização das matérias, o que representa uma evolução positiva de ruptura com o passado recente.

4- O Conselho gostaria de ver consolidada esta tendência como sendo de facto uma norma estruturante, e não apenas episódica, a conferir a necessária substância ao princípio da isenção da informação, que compete a este organismo assegurar nos termos da lei, numa altura em que o balanço da sua implementação, ainda está longe de ser satisfatório.

5- Os próximos tempos anunciam uma inevitável subida da temperatura política, o que vai indubitavelmente fazer deslocar as atenções da opinião pública, com maior sentido crítico, para o desempenho dos médias, pelo que desde já se recomenda que os seus responsáveis tenham em devida conta este elemento.

6- O CNCS congratula-se com o desempenho da imprensa em Fevereiro, por considerar que, com as suas recomendações, em muito tem contribuído para que os jornalistas angolanos, independentemente do órgão para que trabalham, acertem o passo com as exigências fundamentais da sua própria actividade profissional.

Esta deliberação foi aprovada em plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília de Jesus L. de Faria Baptista
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Reginaldo Telmo Augusto da Silva

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 25 de Fevereiro de 2011. –

O Presidente,

António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/ Janeiro 2011

2011-02-01T07:55:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

Reunido aos 28 de Janeiro na sua primeira sessão plenária de 2011, o Conselho Nacional de Comunicação Social, depois de fazer a habitual apreciação do desempenho da imprensa no mês transcorrido, achou por bem produzir a seguinte deliberação de contornos genéricos:

1- Em democracia o tratamento jornalístico do discurso de qualquer político deve obedecer aos princípios fundamentais que regem a elaboração dos chamados géneros informativos, a notícia, a reportagem e a entrevista, que são aqueles que mais se aproximam da realidade dos factos e credibilizam o jornalismo e os seus profissionais aos olhos de toda a sociedade.
2- Estes princípios têm a ver, sobretudo, com o rigor, a isenção e a objectividade, que por sinal são as características fundamentais da informação que este Conselho tem, no exercício das suas atribuições legais, o dever de velar e assegurar.
3- Não sendo a primeira vez que o CNCS faz um pronunciamento neste sentido, a plenária achou por bem voltar a chamar a atenção dos órgãos de comunicação social para a necessidade imperiosa de se excluírem todas as tentações de manipulação do discurso dos políticos.
4- Serve pois, este novo apelo, para exortar os jornalistas angolanos a fazerem uma profunda reflexão em torno da importância da sua intervenção na promoção de um debate político saudável e sereno, evitando-se a todo o custo que o seu papel de intermediação deixe de ser entendido como sendo sério, honesto e independente, ingredientes apreciados e valorizados pela opinião pública.
5- O Conselho aproveita esta oportunidade para vincar o seu papel enquanto garante do asseguramento da independência e do pluralismo e confronto de ideias nos órgãos de comunicação social.
6- Neste quadro, os responsáveis dos órgãos de comunicação social, públicos ou privados, têm naturalmente a sua intervenção disciplinar mas não só, limitada pela própria liberdade de imprensa enquanto direito fundamental, não sendo de todo aceitável que os autores de determinadas opções editoriais sejam posteriormente objecto de sanções por parte dos seus superiores hierárquicos, inspirados por preocupações de qualquer índole.

Esta deliberação foi aprovada em plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha Mateta
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 28 de Janeiro de 2011. –

O Presidente,

António Correia de Azevedo

Declaração da Presidência do Conselho Nacional de Comunicação Social por ocasião do Ano Novo

2010-12-29T09:31:00.000-08:00

Declaração da Presidência do CNCS

A presidência do Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) aproveita a oportunidade da passagem de mais um ano para saudar vivamente e endereçar os seus melhores votos a todos jornalistas angolanos, a todos os dignos membros das direcções dos órgãos de comunicação social públicos e privados, assim como a todos os outros profissionais que trabalham no sector.

A direcção do CNCS deseja que o ano de 2011 venha a traduzir-se num momento crucial para a estruturação da vida da imprensa angolana que continua a ter como um dos seus grandes desafios a urgente regulamentação da lei da imprensa aprovada em 2006, que tem vindo a ser sucessivamente protelada.

O ano que está a prestes a terminar, foi particularmente significativo para a vida do país com a aprovação e proclamação da Constituição da República de Angola que alargou substancialmente a carta dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, com destaque para as liberdades de expressão, de imprensa e de informação, em relação às quais o CNCS tem um mandato específico no âmbito da regulação.

Mais concretamente e como grande novidade, o Estado assegura agora a existência e o funcionamento independente e qualitativamente competitivo de um serviço público de rádio e televisão.
No acto da proclamação da Constituição, o Presidente da República reforçou esta garantia constitucional com o compromisso do Estado continuar a criar condições para que a imprensa seja cada vez mais forte, plural, isenta, responsável e independente.

O surgimento de uma nova direcção ao nível do ministério da tutela acabou por ser o primeiro sinal emitido pelo Executivo no sentido da mudança, que teve como grande resultado este ano a nomeação dos primeiros conselhos de administração na história das empresas públicas de comunicação social.

O CNCS gostaria igualmente de destacar a eleição de uma nova direcção do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) na sequência da realização do seu IV Congresso e o seu compromisso de melhorar a prestação da organização na área do acompanhamento ético e deontológico da classe jornalística.
A concretizar-se este desiderato, ele virá a constituir-se numa inquestionável mais -valia para a actividade do próprio Conselho já que a regulação e a auto-regulação são profundamente complementares nos seus grandes objectivos, tendo em vista o asseguramento do rigor e isenção da informação, bem como da salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa de acordo com os direitos constitucionalmente consagrados.

No ano que transcorreu e apesar de todos os progressos registados, a direcção do CNCS destaca como propósito menos conseguido ao nível da imprensa estatal, a vertente da independência editorial.
De uma forma geral, continuou a verificar-se uma excessiva presença da informação oficial em detrimento da cobertura de outras actividades quer político-partidárias quer ao nível da sociedade civil, pondo em causa o conteúdo dinâmico, multifacetado e abrangente do interesse público.
Num olhar retrospectivo igualmente breve pelo desempenho da comunicação social privada, não pode a direcção deste Conselho deixar de lamentar o elevado nível de especulação e de imprecisão que continuou a caracterizar muitas das matérias transmitidas e dadas à estampa, algumas das quais terão afectado profundamente os direitos de personalidade de vários cidadãos e instituições, que estão igualmente protegidos pela Constituição.

Nesta hora em que nos estamos a despedir de 2010 e a prepararmo-nos para entrar no Ano Novo, a Presidência do CNCS renova e reitera a sua disponibilidade em manter-se fiel ao compromisso que está na origem da sua criação, como a primeira instância de regulação na história do País, já lá vão cerca de vinte anos, e que tem a ver com a natureza independente do seu estatuto e com a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa.

Luanda, aos 28 de Dezembro 2010.-

O Presidente,
António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/Novembro 2010

2010-12-01T01:36:00.002-08:00

D E L I B E R A Ç Ã O

O Conselho Nacional de Comunicação Social, reunido em Luanda, dia 26 de Novembro em sessão plenária, depois de ter passado em revista o desempenho da imprensa durante o mês de Novembro do presente ano à luz das suas competências, decidiu deliberar o seguinte:

1.O Conselho Nacional de Comunicação Social acompanha com interesse e saúda a aparição de novos títulos no panorama informativo angolana, ansiando que o facto aumente o pluralismo, mas com preocupação alerta as Direcções destes jornais e revistas para o cumprimento do dever de colaboração e não só, junto deste órgão regulador.

2. O CNCS constatou a existência de algumas falhas na programação da TV/Zimbo que têm afectado, nomeadamente, a transmissão de alguns dos seus serviços noticiosos. Preocupado com tal facto, o CNCS deseja que a Zimbo consiga ultrapassar da melhor forma e o mais rapidamente possível eventuais dificuldades por que esteja a passar nesta altura.

3. A título de incentivo e tendo em conta os seus níveis crescentes de audiência, o CNCS destaca como nota positiva na programação da TPA o debate informativo semanal realizado aos domingos, "Semana em Actualidade", o que confirma o interesse dos telespectadores por programas dominados pelo espírito do contraditório.

4. O CNCS tomou muito boa nota da reportagem transmitida pelo Canal A da Rádio Nacional sobre a problemática dos conteúdos musicais que ofendem a moral pública, caindo por isso na alçada dos limites do exercício da liberdade de imprensa, previstos no artigo 7º da Lei de Imprensa.
Esta problemática que já foi objecto de algumas deliberações deste organismo, tem vindo a conhecer contornos cada vez mais preocupantes, pelo que o CNCS vem pela presente reiterar o apelo feito o ano passado relativo à necessidade de, com base no diálogo construtivo, se definirem algumas balizas que salvaguardem a defesa do interesse público, sem pôr em causa a liberdade de expressão dos criadores.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha Mateta
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 26 de Novembro de 2010.-

O PRESIDENTE,
António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/Outubro 2010

2010-11-16T10:35:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) reunido em Luanda após férias regimentais aos 29 de Outubro, em sessão plenária, analisou o desempenho da imprensa durante os meses de Setembro e Outubro do presente ano. A luz das suas competências, após análise do desempenho da comunicação social, o CNCS deliberou o seguinte:

1-O Conselho Nacional de Comunicação Social vem por esta deliberação dar a conhecer a opinião pública que está a acompanhar com a necessária atenção os factos e os pronunciamentos políticos, em matérias como o asseguramento da objectividade e isenção da informação e a salvaguarda da liberdade de imprensa, de acordo com os direitos consagrados na Lei Constitucional, em que os implicados em algum momento tivessem recorrido ao CNCS.

2-O CNCS realça a necessidade de uma presença maior do contraditório, bem como do rigor, isenção e imparcialidade no tratamento das matérias que maiores polémicas suscitam na sociedade nos órgãos de comunicação.

3-O CNCS destaca que um jornalismo sério e interventivo, passa
necessariamente pelo direito a imagem e personalidade do indivíduo, bem como pela presunção da inocência.

4-O CNCS cumprimenta a RNA pelo didactismo do Programa Tendências e Debates sobre a Radiodifusão, saúda igualmente o Jornal de Angola pelo pluralismo e presença mais constante da informação regional actualizada e recomenda maior espaço de debate na TPA.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto da Conceição
Rosalina da Rocha Mateta

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Outubro de 2010.-

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo

Deliberação sobre a queixa da AADBC contra o JA, TPA e RNA

2010-11-16T10:26:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

I – FACTOS

I.1–O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) recebeu no dia 2 de Agosto de 2010 uma queixa da Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassanje – AADBC contra o Jornal de Angola, Televisão Pública de Angola e Rádio Nacional de Angola.
A queixa refere-se a recusa de cobertura e divulgação por parte destes órgãos de comunicação social de algumas actividades desenvolvidas pela queixosa no âmbito do seu programa de acção para o quadriénio 2009/10, apesar de solicitações escritas endereçadas às respectivas direcções de informação, cujos comprovativos juntou por fotocópias.

I.2– Em 27 de Agosto de 2010 os órgãos visados foram devida e regularmente notificadas para, em oito dias, contestarem a queixa objecto deste processo.
Findo o prazo estabelecido, nenhum deles respondeu.
Perante a ausência de outros elementos de prova, a queixa será apreciada com base nos dados disponíveis.
É essa apreciação que cumpre, agora, fazer.

II – ANÁLISE

II.1–A Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Região da Baixa de Cassanje, pretendendo divulgar o seu programa de acção 2009/12 e apresentar publicamente os projectos “Angola Stop ao alcoolismo” e “Latrina Comunitária 2010”, solicitou ao Jornal de Angola, Televisão Pública de Angola e Rádio Nacional de Angola que concedessem, para o efeito, entrevistas ao presidente da organização, José Lando Fufuta, não tendo recebido resposta.

II.2– A entidade que exerce actividade jornalística (Imprensa escrita, Radiodifusão ou Televisão) é independente em matéria de programação, de conformidade com a linha editorial.
Conceder ou não entrevistas, é uma opção editorial que cabe no exercício das suas prerrogativas. Não consente reparo.
Ao contrário do que parece pretender a queixosa, não compete ao CNCS interferir no alinhamento da programação de qualquer órgão de comunicação social.
Ao CNCS incumbe, no âmbito das suas obrigações legais, regular a actividade dos órgãos de comunicação social, em especial no que se refere à conformidade da programação com as exigências da Lei e apenas se pronuncia a posteriori, no caso de atropelo da legalidade relativamente a quaisquer matérias divulgadas.

II.3 – É inegável que as acções perseguidas pela queixosa são de interesse público e social.
O alcoolismo no nosso País preocupa a sociedade em geral e as latrinas comunitárias assumem particular relevo no domínio da saúde pública.
Deveriam, pelo menos, no respeito pelos deveres de esclarecimento da opinião pública, receber a divulgação de breves extractos de natureza informativa, já que, segundo a queixosa, o lançamento do programa “Angola stop ao alcoolismo” chegou mesmo a efectuar-se em 30 de Julho do corrente ano na praça do Prenda com a presença de representantes da UTCAH, da Administração Municipal da Maianga e de organizações não Governamentais.

III – CONCLUSÃO

Sobre uma queixa da Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassanje contra o Jornal de Angola, Televisão Pública de Angola e Rádio Nacional de Angola por estes órgãos de comunicação social terem negado cobertura jornalista a diversas actividades incluídas no programa de acção para o quadriénio 2009/12 concebido pela queixosa no âmbito do seu objecto social, o Conselho Nacional de Comunicação Social delibera não pronunciar-se sobre a queixa por não caber nas suas atribuições e competências legais, embora considere que, sendo de inquestionável interesse público e social, as actividades programadas pela AADBC, mereciam, pelo menos, a divulgação de breves notas informativas.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Pedro Cangombe – Relator
António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto da Conceição
Rosalina da Rocha Mateta

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Outubro de 2010. –

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo

Deliberação sobre o Recurso da Rádio Despertar (Direito de Resposta)

2010-11-16T10:18:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

1.O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) recebeu, em
23 de Setembro de 2010, um recurso da Rádio Despertar, assinado pelo seu director adj/informação, Cláudio Emanuel, contra a Rádio Nacional de Angola, Televisão Pública de Angola e Jornal de Angola, por denegação do direito de resposta.

2. O direito de resposta está expressamente previsto no n.º 5 do artigo
40.º da Constituição da República de Angola que, no seu título, proclama e consagra a liberdade de expressão e de informação.
Em sede de direito comum, este instituto jurídico vem tratado na Lei de Imprensa, designadamente nos artigos 64.º a 68.º. Aí se especificam os termos, modo e condições em que e direito de resposta pode, na prática, ser exercido, bem como os pressupostos inerentes a sua publicação coerciva.

3. Nos termos do n.º 3 do artigo 67º da Lei de Imprensa a transmissão
do texto recebido a título de direito de resposta deverá ser feita no prazo de 48 horas quando se trate de periódico diário, de emissões de radiodifusão ou televisão.
Significa isto que, no caso em apreço, não tendo sido satisfeito o direito de resposta no prazo legalmente estabelecido, à Rádio Despertar, na qualidade de titular de direito de resposta, restava, uma vez esgotado tal prazo, o recurso ao CNCS ou dos tribunais, conforme o n.º 1 do artigo 68.º da Lei de Imprensa.
Fê-lo recorrendo ao CNCS.

4. Da análise preliminar à petição e documentos juntos, constata-se
desde logo que a recorrente não apresentou prova bastante que permita ao CNCS ajuizar:
a) se a matéria veiculada pelos recorridos, que se limitaram a dar
cobertura a uma conferência de imprensa, no respeito pelo interesse público, é susceptível de afectar o bom nome e reputação da recorrente (artigo 64.º, n.º 1, da Lei de Imprensa);
b) se a resposta excede ou não em número de palavras o artigo ou
emissão que a provocou (artigo 65º, n.º 4, da Lei de Imprensa).
Assim, é evidente que a pretensão da requerente não pode proceder.

5. Por estes fundamentos, o Conselho Nacional de Comunicação
Social, sob proposta do seu Presidente, delibera o indeferimento liminar da petição, ao agasalho do disposto no artigo 474º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil, que se aplica supletivamente para a resolução jurídica do caso subjudice.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto da Conceição
Rosalina da Rocha Mateta

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Outubro de 2010.-

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/Agosto 2010

2010-08-30T09:30:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

Reunido em sessão plenária a 27 de Agosto de 2010, o Conselho Nacional de Comunicação Social, depois de analisar o desempenho da imprensa durante o mês de Agosto, à luz das suas competências, decidiu concentrar as atenções desta deliberação num facto único.
Este facto tem a ver com as informações contraditórias relacionadas com a existência de conflitos sensíveis nos jornais “A Capital” e “Semanário Angolense”, entre os novos proprietários e as suas direcções editoriais.

1-Antes de mais, o CNCS faz questão de esclarecer que o seu pronunciamento sobre esta matéria é para já de carácter preventivo e resulta da possibilidade dos referidos conflitos terem afectado ou condicionado a liberdade dos jornalistas que trabalham naqueles dois semanários e, por extensão, a sua elaboração e circulação.
2- Efectivamente, quer “A Capital”, quer o “Semanário Angolense”, em duas semanas distintas durante o mês de Agosto não estiveram nas bancas, tendo as respectivas empresas proprietárias confirmado as ausências e justificado as mesmas com a existência de problemas internos. A este respeito, o Conselho tomou igualmente nota de outras informações menos pacíficas que foram divulgadas por alguns jornais e rádios luandenses e que apontam, nomeadamente, para a existência de atropelos ao princípio da independência editorial.
3-O CNCS vem por esta deliberação dar a conhecer a opinião pública que está a acompanhar com a necessária atenção os factos em referência, tendo como respaldo o asseguramento da objectividade e isenção da informação e a salvaguarda da liberdade de imprensa, de acordo com os direitos consagrados na Lei Constitucional.
4- Para além desta sua natureza genérica, o Conselho tem como uma das suas atribuições mais específicas, o asseguramento da independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico.
5- O CNCS aproveita o ensejo para esclarecer os novos proprietários e todos os outros interessados em investir no mercado da comunicação social angolana, que as empresas jornalísticas são obrigadas a ter um estatuto editorial que defina a sua orientação e os seus objectivos e especifique o seu compromisso em reger a sua actividade de acordo com Constituição Angolana, a Lei de Imprensa e os princípios deontológicos e de ética profissional dos jornalistas.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Mfuca Fuacaca Muzemba
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha Mateta
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 27 de Agosto de 2010. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/Julho 2010

2010-08-04T10:26:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

Reunido em sessão plenária a 30 de Julho do corrente ano, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS), depois de passar em revista o desempenho da imprensa à luz das suas competências, achou por bem aprovar e divulgar a seguinte deliberação:

1 –Considerar preocupante a crescente utilização do espaço público da comunicação social, na rádio e na televisão, com programas supostamente recreativos dirigidos às audiências mais jovens, onde os seus apresentadores mais não fazem do que promover a violência, o insulto, o achincalhamento e a concorrência selvagem, através dos famosos e famigerados “bifes”.
2 –O CNCS exorta quem de direito, ao nível dos órgãos da comunicação social, para se ter em devida conta o conteúdo imperativo do interesse público que deve nortear toda a sua actividade informativa, com destaque, no caso vertente, para a promoção do respeito pelos valores éticos e sociais da pessoa e da família, que estão a ser seriamente ameaçados com tais programas.
3 –Sendo uma das grandes responsabilidades deste organismo salvaguardar a liberdade de expressão e de pensamento de acordo com os direitos consignados na Lei Constitucional, o CNCS chama a atenção de todos para o facto do novo texto fundamental da República incluir como limites das referidas liberdades, entre outros, a reserva da intimidade da vida privada e familiar, a protecção da infância e da juventude.
4–O CNCS voltou a ser confrontado no mês de Julho com denúncias relacionadas com a apreensão na via pública de jornais privados por parte da polícia, o que, no entendimento deste Conselho, configura um atentado à liberdade de imprensa nos termos do artigo 76 da Lei de Imprensa.
5 –O Conselho é de opinião que a Polícia deve fazer, tão rapidamente quanto possível, um esclarecimento oficial sobre este tipo de ocorrência, ao mesmo tempo que reitera a sua posição anterior, segundo a qual, em circunstância alguma, os jornais podem ser confiscados ou apreendidos de forma administrativa, seja por quem for.
6 –A plenária do CNCS lamenta e condena o facto do “Semanário Angolense” ter alterado de forma intencional uma das passagens da sua anterior deliberação que lhe dizia respeito, como sendo uma das publicações que mudou de proprietário, tendo o seu nome sido substituído pelo do outro semanário com quem partilha a mesma designação.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Lucas Manuel João Quilundo

David João Manuel Nkosi

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva

Armando Garcia Benguela

Narciso de Almeida Pompílio

Mfuca Fuacaca Muzemba

António Pedro Cangombe

Oliveira Epalanga Ngolo

Armando Chicuta Calumbi

Sebastião Roberto da Conceição

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Rosalina da Rocha Mateta

Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 30 de Julho de 2010. –

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo

Deliberação sobre a queixa da Dra. Imaculada Melo contra o Folha 8

2010-07-07T09:30:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

I – FACTOS

1 - O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) recebeu no dia 18 de Maio de 2010 uma queixa da Dr.ª Maria da Imaculada Lourenço da Conceição Melo contra o jornal Folha 8 por este semanário ter publicado no dia 08 de Maio uma matéria que segundo a queixosa baseou-se na falta de isenção, rigor e objectividade.
A queixosa refere que o conteúdo jornalístico em causa ofende a sua honra e dignidade, culminando numa exposição gratuita da sua imagem.
Acrescenta que a “referida matéria, pelo seu teor e contornos que ultrapassam os limites do admissível e do bom senso - para além de em nada poder ser identificada com uma actividade jornalística séria e responsável, viola, de forma grosseira, várias disposições legais e até constitucionais a que os órgãos de comunicação social estão sujeitos”.
2 - Para habilitar o Conselho Nacional de Comunicação Social a apreciar o assunto, nos termos do seu Regimento, notificou-se o jornal Folha 8 no dia 26 de Maio de 2010 para contestar, no prazo legal, a queixa objecto deste processo.
No dia 04 de Junho o jornal Folha 8 apresentou a sua contestação que se resume nos seguintes pontos de interesse para a causa:
a) - “ O Folha 8 deu tratamento jornalístico a uma decisão judicial, por ser um processo de partes e, a ambas, interessa a resolução e a publicidade”.
b) - “ Nestes casos, não emerge o dever de abordagem às partes, como fontes, porquanto a sua visão sobre o problema está respaldado nas respectivas petições inicias.”
c) - “Na matéria publicada, em nenhum momento se alude depreciativamente a figura de Imaculada Melo, tão pouco se belisca a sua honra e imagem.”
d) - “A matéria foi publicada, por nos processos cíveis, na fase em que se encontrava, não vigorar o segredo de justiça.”
e) - “Neste caso, o Folha 8 agiu em conformidade com a norma e com o seu dever de noticiar caso de interesse público, traduzindo-se esse agir em sinónimo de responsabilidade”.

II – ANÁLISE

1 -O Conselho Nacional de Comunicação Social é competente para analisar a queixa nos termos das alíneas b) e e) do artigo 3º ambos da Lei n.º 7/92, de 16 de Abril e alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 7º da Lei de Imprensa, referindo, no entanto, que estatutariamente não lhe compete apreciar a conduta individual dos jornalistas no exercício da profissão nem averiguar a veracidade dos factos noticiados.
2 - Analisados os elementos que constituem este processo, conclui-se que a matéria publicada pelo jornal Folha 8, incluindo a manchete da primeira página, os títulos, subtítulos e imagens das páginas 10 e 11 é insultuosa à pessoa da Dr.ª Maria da Imaculada Lourenço da Conceição Melo.
Tem razão a queixosa quando afirma que a matéria em apreço foi dominada pela falta de isenção, rigor e objectividade.
3 - Na verdade, o Jornal Folha 8 publicou e comentou uma sentença que não tinha ainda transitado em julgado uma vez que a requerente interpôs recurso da decisão do tribunal de primeira instância. Junta-se, pela negativa, o facto de a parte visada, consequentemente, com interesse atendível no caso, não ter sido consultada como reza a Lei de Imprensa no artigo 18º referente a confrontação das fontes para assegurar uma informação correcta e imparcial. Nesta perspectiva, não faz sentido a contestação do Folha 8 segundo a qual “nestes casos, não emerge o dever de abordagem às partes, como fontes, porquanto a sua visão sobre o problema está respaldado nas respectivas petições iniciais”.
Ao defender, na sua contestação, que deu tratamento jornalístico a uma matéria judicial, estamos em presença de uma forma equivocada do exercício desta profissão. Uma das regras fundamentais do jornalismo dita que o contraditório deve estar presente na perspectiva de credibilizar a informação prestada ao público.
O CNCS, cujo património de intervenção inclui uma constante doutrina de defesa do direito ao contraditório como um dos aspectos nucleares do rigor e da isenção informativos, tem de, a respeito desta omissão, tomar necessariamente uma postura crítica.
4 - Ao publicitar que a Dr.ª Maria Imaculada Melo foi acusada pelo Tribunal Cível por Burla, estamos inequivocamente em presença da exposição pública de outrem com as consequências negativas que daí poderão advir.
O Folha 8 saberá certamente que o Tribunal Cível não condena ninguém por Burla. Burla é um conceito de direito penal e constitui uma prática criminosa, legalmente punida. Etimologicamente, Burla quer dizer engano fraudulento, embuste, trapaça, ludibriar.
Ao sugerir estes epítetos à conduta litigiosa da Dr.ª Maria Imaculada Melo no processo cível que à opõe a senhora Filomena Nimi, o Folha 8 “ultrapassou os limites do admissível e do bom senso” como bem refere a queixosa na sua petição inicial e atingiu de forma irrecusavelmente desprimorosa e potenciadora de deslustre pessoal e profissional a visada, entendemos nós, em vista do título “Juíza do Constitucional acusada de burla” e do subtítulo com destaque e relevo “Milá Melo acusada de querer ficar com casa arrendada”.
Improcede, por isso, o argumento do Folha 8 plasmado na sua contestação, segundo o qual “na matéria publicada, em nenhum momento se alude depreciativamente, a figura de Imaculada de Melo, tão pouco se belisca a sua honra e imagem”.
5 - A referência da sua condição de Juíza é inoportuna e desajustada, uma vez que a Dr.ª Maria Imaculada Melo não exercia tal função quando ocorreu o caso.
6 - Diz ainda o Folha 8 na sua contestação que “a matéria foi publicada, por nos processos cíveis, na fase em que se encontrava não vigorar o segredo de justiça”.
Merece acolhimento o entendimento da queixosa segundo o qual “o processo em questão nunca chegou a entrar para o domínio público” porque “não tendo havido julgamento da causa todo o processado anterior à fase de julgamento” incluindo, claro, o saneador-sentença “estava protegido pelo segredo de justiça”.
Importa referir, de resto, que o segredo de justiça não é tão só um instrumento de tutela da qualidade e da eficácia da investigação criminal.
É também um guardião de defesa de direitos fundamentais como a reserva ao bom-nome, a honra, a reputação, a imagem e a intimidade da vida privada e familiar.
Nos termos do artigo 40º da Constituição, o segredo de justiça constitui limite à liberdade de informação e de imprensa e de acordo com o artigo 18º da Lei de Imprensa é dever do jornalista respeitar os limites ao exercício da liberdade de imprensa impostos pela Constituição e demais legislação.
Improcede, também por isso, esta parte do articulado do Folha 8.
7 - O Folha 8 alega em sua defesa que agiu em conformidade com o seu dever de noticiar caso de interesse público.
Não parece difícil compreender que, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 11º da Lei de Imprensa as notícias e informações obtidas em processos judiciais sujeitos a segredo de justiça não são entendidos como sendo de interesse público, considerando-se ilícita a publicação de notícias ofensivas da reputação sobre factos de natureza privada, não relacionados com o interesse público, conforme estabelece o artigo 7.º, nºs 2 e 3 da Lei de Imprensa.
Improcede, também por isso, esta parte da defesa do Folha 8.
8 - Circunscrevendo-nos ao texto sobre o qual a queixa da Dr.ª Maria Imaculada Melo incide, não tendo nem podendo ter interesse informativo que justificasse a sua publicação, dele não se pode deixar de inferir que se situa no domínio do puro sensacionalismo tendo em vista entreter leitores à custa do insulto fácil à integridade e idoneidade moral da queixosa.
9 - De notar que a queixosa poderia ter utilizado o instituto do direito de resposta – direito disponível e que no caso se justificava plenamente.

III - CONCLUSÃO

Sobre uma queixa da Dr.ª Maria da Imaculada Lourenço da Conceição Melo contra o jornal Folha 8 por este haver publicado em 08 de Maio de 2010, no seu número 1005, um artigo intitulado “Juíza do Constitucional acusada de burla – Milá Melo acusada de querer ficar com casa arrendada”, em que a queixosa considera que a sua imagem, honra e dignidade foram atingidos, por falta de isenção, rigor e objectividade, o Conselho Nacional de Comunicação Social delibera:
a)Considerar procedente a queixa, uma vez que, do quadro de versões contrapostas que foram apreciadas, resultou provado que o jornal Folha 8 violou os princípios da isenção e rigor da informação, não respeitando o dever do contraditório e os limites ao exercício da liberdade de imprensa impostos pela Constituição e demais legislação.
b)Chamar a atenção do jornal Folha 8, uma vez mais, considerando o seu historial incumprimento das regras do bom jornalismo, para a escrupulosa observância das normas ético-legais a que está vinculado por lei, evitando, na análise jornalística a factos reportados, sobretudo fora do interesse público, atingir pessoas que, pelo exercício de cargo que ocupam e pela sua integridade e idoneidade moral merecem o respeito de todos, jornalistas e leitores.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva – Relator

António Correia de Azevedo – Presidente

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Lucas Manuel João Quilundo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Joaquim Paulo da Conceição

Armando Garcia Benguela

Narciso de Almeida Pompílio

António Pedro Cangombe

Oliveira Epalanga Ngolo

Armando Chicuta Calumbi

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 25 de Junho de 2010. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/ Junho-2010

2010-07-01T11:01:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

Reunido em mais uma sessão plenária para analisar o desempenho da imprensa durante o mês de Junho, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) deliberou o seguinte:

1.Tomar nota das informações relacionadas com as alterações registadas nas sociedades proprietárias das publicações “Semanário Angolense”, “a Capital” e “Novo Jornal”, no âmbito das competências que estão atribuídas a este Conselho de colaboração na fiscalização do cumprimento das normas referentes à participação de capital nacional e estrangeiro nas empresas de comunicação social.

2. Instar as novas administrações dos referidos órgãos no sentido de fazerem chegar em tempo oportuno a este Conselho toda informação relevante a que estão legalmente obrigadas nos termos do artigo 26º da Lei de Imprensa relacionado com a transparência da propriedade e com o respeito pela liberdade de concorrência.

3. Reiterar o alerta feito em 27 de Fevereiro de 2009 dirigido aos poderes públicos com o propósito de prestarem uma atenção particular às tendências monopolistas que, eventualmente, poderão resultar da entrada para o mercado de novos “players”, considerando que a legislação em vigor proíbe a concentração de empresas ou órgãos de comunicação social, numa única entidade, de modo a constituir monopólio ou oligopólio, pondo em causa a isenção e o pluralismo da informação e sã concorrência.

4. Condenar de forma enérgica a posição do Agora em não acatar a última recomendação desta entidade reguladora dos média referente ao dossier das “Entrevistas Imaginárias” que o referido semanário tem vindo a publicar desde o início deste ano.

5. Renovar a posição do CNCS relativa ao assunto e ao mesmo tempo desqualificar a absurda argumentação da direcção do semanário “Agora” em defesa de um tal suposto género jornalístico, segundo a qual o que a lei não proíbe autorizado está, por total ausência de consistência ética e deontológica.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:
António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia- Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
António Pedro Camgombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Reginaldo Telmo Augusto da Silva

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 28 de JUNHO de 2010. -O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/Maio 2010

2010-05-31T10:05:00.000-07:00

Deliberação

Reunido a 28 de Maio de 2010 em mais uma sessão plenária ordinária, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) achou por bem deliberar o seguinte:

1.Criticar vigorosamente o desempenho editorial do Jornal Agora na sequência da publicação no mês de Maio de mais uma das suas “Entrevistas Imaginárias”, por considerar que se está diante de uma manifestação que viola em toda a linha os fundamentos e os propósitos do jornalismo conforme eles são entendidos no nosso ordenamento jurídico.

2. Para além de chocar abertamente com todos os direitos de personalidade plasmados na nossa Constituição, as referidas “Entrevistas Imaginárias” atingem de forma fatal os princípios da isenção, rigor e objectividade da informação que compete a este Conselho velar, no âmbito das suas atribuições.

3. O CNCS exorta o Agora a abandonar definitivamente este recurso ao anti-jornalismo e a retratar-se publicamente, como sendo a melhor via para ultrapassar de forma voluntária esta página menos positiva do seu desempenho.

4. A plenária deplora a postura pública de confronto e desobediência assumida pela direcção do Jornal de Angola em reacção às duas queixas contra si apresentadas pelo partido UNITA e a Associação Cultural Chá de Caxinde, que o CNCS julgou procedentes.

5. O CNCS reconhecendo o direito do Jornal de Angola a interpor o competente recurso, não pode, todavia, aceitar que a sua legitimidade e competência sejam postas em causa por quem nem sequer sabe fazer a distinção entre regulação e auto-regulação, manifestando deste modo um grande desconhecimento em relação à lei que fundamenta a intervenção desta instituição de direito público.

6. O CNCS saúda a Televisão Pública de Angola pelas recentes alterações introduzidas na sua programação quer ao nível do conteúdo como do visual, com destaque para a componente que tem a ver com a interacção com o público, visivelmente assumida no seu principal “talk-show”, o Janela Aberta.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente

Lucas Manuel João Quilundo

Dario Mendes de Melo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Joaquim Paulo da Conceição

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva

Mfuca Fuacaca Muzemba

Oliveira Epalanga Ngolo

Armando Chicuta Calumbi

Sebastião Roberto de Almeida da Conceição

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Rosalina da Rocha António Mateta

Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 28 de Maio de 2010. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo

Deliberação sobre queixa da Chá de Caxinde contra o Jornal de Angola

2010-05-14T12:02:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

A – FACTOS

1- O Conselho Nacional de Comunicação Social – CNCS recebeu aos 24 de Março de 2010 da Associação Cultural e Recreativa CHÁ DE CAXINDE uma queixa contra o Jornal de Angola.

2 - Na referida queixa a CHÁ DE CAXINDE alega que a 27 de Fevereiro de 2010 o Jornal de Angola noticiou que o livro de autoria de Henda Pinto de Andrade sob o título” Mário Pinto de Andrade: um olhar íntimo” editado pela CHÁ DE CAXINDE fora financiado pela Fundação Mário Soares e que na edição de 09 de Março de 2010, o mesmo jornal noticiou que o jantar oferecido ao político português Manuel Alegre na CHÁ DE CAXINDE, fora iniciativa do Centro Cultural Português o que não corresponde a verdade, pois as duas actividades são exclusivas de iniciativa e responsabilidade da CHÁ DE CAXINDE.

3 - Em face destas falhas, a CHÁ DE CAXINDE solicitou ao Jornal de Angola em 11 de Março último a rectificação destas matérias que afectam a sua imagem e reputação por, em seu entender não serem verídicas.

4 - Em lugar do Jornal de Angola proceder a rectificação da matéria noticiosa como preceitua a Lei de Imprensa nos seus artigos 64º e 65º, optou por publicar a carta da queixosa na sua edição do dia 12 do mesmo mês de Março no espaço “cartas do leitor”, em violação da lei.

5 - Perante o exposto, a CHÁ DE CAXINDE pede nos termos da lei que o Conselho Nacional de Comunicação Social ordene a publicação coerciva da rectificação nos termos do artigo 68.º da Lei de Imprensa.

6 - Com a queixa, a CHÁ DE CAXINDE juntou recortes do Jornal de Angola contendo os textos das matérias que derivaram o pedido de rectificação e outro contendo uma rectificação feita pela denunciada sobre uma notícia contendo erros, relacionada com a nomeação de novos directores para os Hospitais de Luanda.

7 - Registada e autuada a queixa, aos 25 de Março de 2010, nos termos do n.º4 do artigo 17º do Regimento do Conselho Nacional de Comunicação Social, foi designado o relator do processo e mandado notificar o director do Jornal de Angola para querendo, contestar em dois dias, de harmonia com o disposto no n.º2 do artigo 68.º da Lei de Imprensa.

8 – A notificação foi efectuada em 29 de Março de 2010 e a contestação deu entrada no CNCS a 13 de Abril de 2010. Fora do prazo fixado por lei. O decurso do prazo extingue o direito de praticar o acto.
Assim, na apreciação do mérito da causa este articulado não será tomado em consideração, como também não serão conhecidas as provas documentais apresentadas pela queixosa na pendência deste processo, por não ter sido observado o disposto no n.º3 do artigo 68º da Lei de Imprensa.

B – ANÁLISE

1 - O Conselho Nacional de Comunicação Social declara-se competente para analisar a queixa da CHÁ CAXINDE contra o Jornal de Angola, com base no disposto nas alíneas a) e b) do artigo 3º da Lei N.º7/92, de 16 de Abril e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 6º da Lei N.º7/06, de 15 de Maio e n.º1 do artigo 68º desta mesma Lei.

2 - Da análise dos factos e dos demais elementos que constituem este processo, se ajuíza que a pretensão da CHÁ DE CAXINDE é legítima e foi intentada em tempo e tem respaldo legal.

3 - O direito de resposta e de rectificação estão amplamente consagrados no nosso ordenamento jurídico e nos termos do n.º1 do artigo 64.º da Lei de Imprensa refere-se que: “qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público ou privado que se considere prejudicado por qualquer publicação, emissão de radiodifusão ou televisão, ainda que indirecta, que afecte o seu bom-nome e reputação tem o direito de resposta ou de rectificação, nos termos da presente lei”.

4 - O Jornal de Angola ao publicar a carta da CHÁ DE CAXINDE no espaço reservado a opinião dos leitores, contra o que lhe foi requerido, não cumpriu o preceituado na lei. O direito de rectificação não cabe no espaço destinado as cartas dos leitores endereçadas ao periódico.

5 - Ao proceder assim o Jornal de Angola não efectuou a rectificação solicitada, violando o estipulado no n.º1 do artigo 68.º da Lei de Imprensa, que estabelece uma satisfação plena desse direito.

6 – Nestes termos, o Conselho Nacional de Comunicação Social;

C - DELIBERA:

PRIMEIRO - Considerar procedente a queixa da CHÁ DE CAXINDE contra o Jornal de Angola pela não satisfação do direito de rectificação previsto no n.º1 do artigo 65.º da Lei de Imprensa, oportuna e atempadamente solicitado.

SEGUNDO – Em consequência, ordenar ao Jornal de Angola a proceder no prazo de 48 horas a contar da data da recepção desta deliberação, a publicação coerciva da rectificação solicitada pela CHÁ DE CAXINDE constante dos pedidos de 11 de Março de 2010 e 15 de Março de 2010 respectivamente que para o efeito lhe foram dirigidos, acompanhada da menção de que a publicação é efectuada por efeito de deliberação do Conselho Nacional de Comunicação Social.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Lucas Manuel João Quilundo – Relator

António Correia de Azevedo – Presidente

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Dario Mendes de Melo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Joaquim Paulo da Conceição

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva

Narciso de Almeida Pompílio

Mfuca Fuacaca Muzemba

António Pedro Cangombe

Oliveira Epalanga Ngolo

Armando Chicuta Calumbi

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Rosalina da Rocha António Mateta

Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 30 de Abril de 2010. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo.

Deliberação sobre queixa da OMUNGA contra a Emissora Provincial de Benguela da RNA

2010-05-14T11:56:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

I – FACTOS

1- O Conselho Nacional de Comunicação Social recebeu no dia 08 de Abril de 2010 uma queixa da associação angolana, Omunga, contra a Emissora Provincial de Benguela da Rádio Nacional de Angola.

A Omunga dá conta que a sua queixa baseia-se no facto daquela emissora “ não ter garantido a esta associação o direito de resposta conforme consagrado na Lei de Imprensa”.

O pedido do direito de resposta da Omunga surge, segundo ela, na sequência de uma entrevista que o assessor da Direcção Provincial do Ministério do Interior em Benguela, Sr. Branco Lima, deu à Emissora Provincial da Rádio Nacional em Benguela, no dia 26 de Março de 2010, no programa “Roteiro da Manhã”, na qual o assunto em debate foi a proibição, por parte do Governo de Benguela, da marcha “Não partam a minha Casa”, organizada pela Omunga.

De acordo com a queixa, na referida entrevista o Sr. Branco Lima, “apresentou uma série de questões que não correspondem com a verdade, que desinformam a população e colocam em causa o bom-nome da Associação Omunga”.

A 30 de Março de 2010 a Omunga endereçou uma carta a direcção daquela emissora na qual solicitava o direito de resposta no mesmo programa.

Por a sua solicitação não ter sido atendida, a Omunga apresentou queixa ao Conselho Nacional da Comunicação Social, exigindo o direito de resposta.

2- Para habilitar o Conselho Nacional da Comunicação Social a apreciar o assunto, nos termos do seu Regimento, notificou-se a denunciada em 09 de Abril, para contestar, no prazo legal, a queixa da OMUNGA.

No dia 30 de Abril a Emissora Provincial endereçou ao CNCS a sua contestação na qual alega que não permitiu o Direito de Resposta à Omunga, por aquela associação não ter preenchido os requisitos previstos na lei. Os requisitos, de acordo com a contestação da Emissora Provincial de Benguela da Rádio Nacional de Angola, são: “petição protocolada com assinatura reconhecida”. Refere ainda que antes fizera chegar à Omunga vários ofícios onde alegava que os requisitos não estavam preenchidos, sem, entretanto fazer alusão aos mesmos.

II – ANÁLISE

II – 1 – O Conselho Nacional da Comunicação Social é competente para analisar a queixa da Omunga nos termos das alíneas a), b) e d) do artigo 3º da Lei n.º 7/92, de 16 de Abril e n.º1 do artigo 68º da Lei de Imprensa.

II – 2 – Analisados os factos e demais elementos que constituem este processo, extrai-se que a Omunga fez recurso a um direito que a Lei de Imprensa lhe confere em obediência aos artigos 64º, 65º e 66 º- Capitulo V da Lei nº 7/06, de 15 de Maio. Não tendo sido convidada para o contraditório, a Omunga recorreu ao Conselho Nacional da Comunicação Social porque no seu entender, a entrevista concedida pelo Sr. Branco Lima, assessor da Direcção Provincial do Ministério do Interior em Benguela, “não corresponde com a verdade, desinforma a população e coloca em causa o bom-nome da associação”.

II – 3 – As solicitações da Omunga no sentido de ser observado do direito de resposta, foram sempre recusadas diante do argumento, segundo o qual aquela organização associativa não tinha cumprido com os “procedimentos próprios.” É claramente inconfortável a exigência de “petição protocolada com assinatura reconhecida” quando estamos em presença de documentos assinados pelo presidente da Omunga, pessoa conhecidíssima em Benguela, cuja identidade ninguém ousaria pôr em causa naquela região e autenticados com o carimbo a óleo em uso por aquela organização.

II – 4 – Tendo em conta os factos acima apontados, consideramos que há da parte da Direcção da Emissora Provincial de Benguela da Rádio Nacional de Angola, argumentos inconsistentes para impedir o exercício do direito de resposta por parte da Omunga. Aliás, importa referenciar que o exercício do jornalismo baseia-se em princípios que passam, entre outros, pelo contraditório. E aqui a Emissora Provincial de Benguela da Rádio Nacional de Angola, falhou com esta regra básica do bom jornalismo.

III – CONCLUSÃO

Apreciada a queixa da associação angolana, Omunga, contra a Emissora Provincial de Benguela da Rádio Nacional de Angola por não ter permitido o seu direito de resposta relativamente à transmissão de uma entrevista dada pelo senhor Branco Lima ao programa “Roteiro da Manhã”, que se lhe referia em termos atentatórios do seu bom nome, o Conselho Nacional da Comunicação Social com base nos elementos de facto e de direito trazidos ao processo, delibera considerá-la procedente, ficando a Emissora Provincial de Benguela da Rádio Nacional de Angola obrigada a conceder coercivamente à Omunga o direito de resposta solicitado no prazo de 48 horas, acompanhado da menção de que a emissão é efectuada por efeito de deliberação do Conselho Nacional de Comunicação Social.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva – Relator

António Correia de Azevedo – Presidente

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Lucas Manuel João Quilundo

Dario Mendes de Melo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Joaquim Paulo da Conceição

Narciso de Almeida Pompílio

Mfuca Fuacaca Muzemba

António Pedro Cangombe

Oliveira Epalanga Ngolo

Armando Chicuta Calumbi

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 30 de Abril de 2010. -

O Presidente,

António Correia de Azevedo

Deliberação sobre queixa da UNITA contra o Jornal de Angola

2010-05-11T08:13:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

I – FACTOS

I.1 – Em 18 de Março de 2010, deu entrada no Conselho Nacional de Comunicação Social – (CNCS) uma queixa do partido União Nacional para a Independência de Angola – UNITA contra o Jornal de Angola.
A queixa que a UNITA chama de “Nota de Protesto” tem origem na publicação, pelo Jornal de Angola, edição n.º 11778, de 14 de Março de 2010, página 4, de um texto intitulado “Samakuva reconhece crescimento nos diversos sectores da economia” a propósito de um discurso proferido pelo presidente da UNITA no dia 12 do mesmo mês em Benguela e integrado no ciclo de palestras promovido pela ONG OMUNGA.
Considera o queixoso que o Jornal de Angola ao retirar do referido discurso todas as referências críticas à governação “agrediu a ética jornalística e distorceu dolosamente o sentido do tema da mensagem que o Presidente da UNITA transmitiu aos Benguelenses, no passado dia 12 do corrente”.
Juntou cópia de uma carta dirigida à Ministra da Comunicação Social, um extracto da página www.club-k-angola.com, publicada no dia 16 de Março de 2010 e cópia do discurso em causa.
I.2 – Para habilitar este Conselho a apreciar o assunto, nos termos do artigo 17º do seu Regimento, notificou-se o Jornal de Angola para contestar, em oito dias, a queixa da UNITA.
Não tendo o Jornal de Angola apresentado qualquer resposta vai proceder-se à apreciação da questão com base nos elementos disponíveis.

II – ANÁLISE

II.1 – O Conselho Nacional de Comunicação Social é competente para apreciar esta queixa, nos termos do artigo 3º, alíneas d) e e) da Lei n.º 7/92, de 16 de Abril.
II.2 – Analisado o discurso do líder da UNITA proferido em Benguela no dia 11 de Março último, não se conclui que “Samakuva reconhece crescimento dos diversos sectores da economia”, antes constata-se que o presidente do maior partido da oposição faz uma contundente crítica ao desempenho do Governo em diversos sectores da vida nacional e apresenta a visão do seu partido a respeito destas e outras questões numa perspectiva de Governo encabeçado pela UNITA.
II.3 – Desta sorte, consideramos que a utilização da expressão “Samakuva reconhece crescimento nos diversos sectores da economia” em título de grande evidência, demonstra, em nosso entender, falta de rigor informativo subjacente à peça jornalística agora apreciada.
II.4 – O Jornal de Angola ao reportar o discurso do presidente da UNITA deveria ter-se cingido ao conteúdo do mesmo, evitando retirar dele conclusões que, podendo constituir a opinião do jornal ou do jornalista que redigiu o texto, pudessem colocar em causa o sentido expresso do facto reportado.
O rigor de um escrito jornalístico se afere pela intencionalmente que revela em respeitar o código ético da profissão, o que inclui, nomeadamente a existência de uma base de sustentação factual das considerações produzidas.
Deve, por isso, merecer provimento a queixa da UNITA.

III – CONCLUSÃO

Apreciada a queixa do partido União para a Independência Total de Angola – UNITA contra o Jornal de Angola, pelos factos atrás suficientemente analisados, o Conselho Nacional de Comunicação Social delibera reconhecer a procedência da queixa, verificada a ausência de rigor no artigo “Samakuva reconhece crescimento dos diversos sectores da economia”, recomendando ao Jornal de Angola o respeito do rigor informativo a que está obrigado nos termos do artigo 7º, n.º 1, alínea a) da Lei de Imprensa.
Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Rosalina da Rocha Mateta – Relator

António Correia de Azevedo – Presidente

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Lucas Manuel João Quilundo

Dario Mendes de Melo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Joaquim Paulo da Conceição

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva

Narciso de Almeida Pompílio

Mfuca Fuacaca Muzemba

António Pedro Cangombe

Oliveira Epalanga Ngolo

Armando Chicuta Calumbi

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 30 de Abril de 2010. -

Declaração por ocasião do 3 de Maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

2010-05-01T05:08:00.000-07:00

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa patrocinado pela UNESCO assinala-se este ano tendo como lema a liberdade de informação e o direito de saber.
Na sua mensagem dedicada a esta jornada, a Directora da UNESCO, Irina Bokova, define a liberdade de informação como sendo o princípio segundo o qual as organizações e os governos têm o dever de partilhar a informação que possuem com qualquer pessoa que a solicite ou de facilitar-lhe o acesso a ela em cumprimento do direito do público de estar informado.
O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) congratula-se com o facto do lema escolhido pela UNESCO para assinalar este ano a Jornada Mundial consagrada à Liberdade de Imprensa, ter sido devidamente salvaguardado pela Constituição e muito em particular pelo seu inovador artigo 52, que consagra o direito de todo o cidadão ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos nos termos da lei.
O CNCS está convencido, tal como é dito na declaração da UNESCO, que todas as disposições legais que forem adoptadas pelos Governos para garantir o princípio da liberdade de informação, irão facilitar a fiscalização da acção governamental e reforçar a prestação de contas ao público.
Por outro lado é igualmente ponto assente, tal como constata a UNESCO, que a qualidade das notícias e do trabalho jornalístico em muito está dependente do acesso que os médias tenham à informação exacta e actualizada.
São sobejamente conhecidas as recorrentes dificuldades que os jornalistas angolanos continuam a ter no acesso às fontes oficiais e no relacionamento com as mesmas, o que, certamente, não tem contribuído em nada para a concretização do direito do nosso público a estar devidamente informado.
O CNCS está convencido que a abertura das fontes oficiais em muito irá melhorar a qualidade do jornalismo angolano e reduzir as margens de especulação que ainda caracterizam muitas matérias que têm sido publicadas.
O CNCS considera que o lema deste 3 de Maio de 2010 se ajusta perfeitamente aos actuais desafios do processo político angolano, estando o mesmo em particular consonância com o conteúdo da moralizadora campanha governamental denominada “Tolerância Zero”.
Assim sendo, o Conselho exorta muito especialmente os detentores de cargos políticos e públicos a reflectirem na necessidade de tornarem mais acessível aos jornalistas toda a informação de interesse público, nomeadamente, através de mecanismos pró-activos, de que foi um bom exemplo a primeira conferência de imprensa realizada pelo novo Executivo e transmitida em directo pela TPA.

Luanda aos 30 de Abril 2010.

O Presidente,

António Correia de Azevedo

DELIBERAÇÃO GENÉRICA/MARÇO 2010

2010-04-01T06:31:00.000-07:00

D E L I B E R A Ç Ã O

O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) reunido em sessão plenária no dia 26 de Março de 2010 e como resultado da apreciação feita ao desempenho dos diferentes órgãos de informação, no âmbito das suas competências, achou por bem aprovar e tornar pública a seguinte deliberação:

1- Condenar a posição obstrucionista assumida na cidade do Lubango pelo Governador da Huíla, o Sr. Isaac Maria dos Anjos, por ter proibido que fosse feita a cobertura televisiva das demolições levadas a cabo pela sua administração, um acontecimento de relevante interesse público.

2- O CNCS considera que o Sr. Governador da Huíla impediu, com este comportamento, o exercício do direito à informação que a todos constitucionalmente assiste e a este Conselho cumpre legalmente assegurar, sem prejuízo do disposto no artigo 76 da Lei de Imprensa.

3-Na sequência do contraditório tratamento mediático dispensado à visita privada efectuada pelo Vice-Presidente da República, Sua Excelência Fernando da Piedade Dias dos Santos, a Londres, o Conselho sustenta que a melhor forma de se evitar a especulação na imprensa é o fornecimento por parte das fontes oficiais, e em tempo oportuno, de toda a informação relevante.

4- À semelhança do que se passa noutras latitudes, o estado de saúde dos altos dirigentes de um país já é claramente uma matéria de interesse público, sendo por isso legítima a atenção que a imprensa dedica a este tipo de informação.

5-O CNCS lamenta que uma vez mais uma sua deliberação tenha sido censurada, como aconteceu com o conteúdo da notícia que a ANGOP produziu relativa à deliberação do mês de Fevereiro, ao ignorar-se completamente o seu primeiro ponto relacionado com o conflito entre a polícia e os ardinas em Luanda.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente

Lucas Manuel João Quilundo
Dario Mendes de Melo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
Lucília de Oliveira Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 26 de Março de 2010. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo.

Deliberação Genérica/Fevereiro 2010

2010-03-02T09:41:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

No âmbito das suas atribuições relacionadas com o asseguramento do exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa e na sequência da sua última reunião plenária realizada a 26 de Fevereiro de 2010, Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) tomou nota com muita preocupação das notícias referentes aos recentes incidentes entre agentes policiais e ardinas que se saldaram no confisco de centenas de jornais pelas autoridades.
1-O CNCS achou por bem incluir esta preocupação no topo desta deliberação, por considerar que o confisco administrativo de jornais, independentemente das razões que possam estar na sua origem, viola os fundamentos da própria liberdade de imprensa e o direito dos cidadãos à serem informados sem impedimentos nem discriminações, conforme reza a nova Lei Constitucional.
Neste âmbito e admitindo que possa ter havido algum comportamento menos adequado por parte dos ardinas na via pública, o CNCS apela as autoridades policiais a adoptarem outros procedimentos no cumprimento da sua missão, que em circunstância alguma passem pela apreensão dos jornais.
2-O Conselho considera bastante positivas e geradoras de novas expectativas, as referências à comunicação social feitas por Sua Excelência, Presidente José Eduardo dos Santos, no seu discurso inaugural da 3ª República, segundo as quais o “Estado vai continuar a criar condições para que a imprensa seja cada vez mais forte, isenta, plural, responsável e independente”.
Estas referências vêm completamente ao encontro das atribuições e competências deste Conselho que, vezes sem conta, em anteriores deliberações, tem feito a sua apologia no quadro limitado do seu mandato e quantas vezes debaixo de um fogo cruzado de incompreensões e hostilidades quer das entidades públicas, quer das privadas.
3-O CNCS congratula-se com os avanços registados no texto da nova Lei Constitucional em matéria dos direitos relacionados com a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, com destaque para o compromisso assumido pelo Estado de assegurar a existência e o funcionamento independente e qualitativamente competitivo de um serviço público de rádio e televisão.
4-O CNCS reitera a sua disposição e determinação de continuar a desempenhar a sua função de entidade reguladora independente do sector, ao mesmo tempo que chama a atenção, a quem de direito, para a urgente necessidade de se rever o seu estatuto legal, de forma a adaptá-lo aos desafios da nova República, sem a qual este organismo terá poucas possibilidades de estar a altura das suas responsabilidades.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Narciso de Almeida Pompílio
Mfuca Fuacaca Muzemba
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2010. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo.

Deliberação Genérica/ Janeiro 2010

2010-02-11T12:46:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

O Conselho Nacional da Comunicação Social (CNCS) reunido em Luanda na sua primeira sessão plenária do ano 2010, após análise do desempenho da comunicação social, deliberou o seguinte:

1- O CNCS exorta as direcções das empresas de média a dedicarem maior atenção ao nível de linguagem, léxico e articulação gramatical usada nas matérias difundidas, por se ter constatado que a língua veicular como ferramenta de trabalho que é, não está em muitos casos a ser correctamente manuseada, afectando a compreensão da informação e a confiança do público.

2-O CNCS reafirma que a formação do jornalista deve ser uma constante sempre presente para obtenção de uma produção jornalística de qualidade cada vez mais profissional. Apela, por isso, a aprovação urgente do Estatuto do Jornalista e a consequente adopção da Carteira Profissional e o Código de Ética, instrumentos que vão permitir melhor desempenho no sector da comunicação social.

3- O CNCS realça a necessidade do contraditório, bem como o rigor, isenção e imparcialidade no tratamento das matérias que maiores polémicas suscitam na sociedade.

4- O CNCS destaca pela positiva e elogia a postura editorial da comunicação social angolana na cobertura do CAN 2010.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília de Jesus de Leite Faria Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Mfuca Fuacaca Muzemba
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
Lucília Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, ao 29 de Janeiro de 2010. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica Novembro/Dezembro-2009

2009-12-31T04:06:00.001-08:00

DELIBERAÇÃO

Reunido em Luanda aos 28 de Dezembro na sua última sessão plenária de 2009, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS), depois de ter passado em revista o desempenho da imprensa à luz das suas atribuições, tendo como referências os meses de Novembro e Dezembro, deliberou o seguinte:

1- Deplorar profundamente o grave incidente protagonizado pela Rádio Nacional de Angola com a transmissão de uma entrevista com um suposto Presidente do Brasil, no que foi acompanhada pelos restantes órgãos de comunicação social públicos que fizeram citações das declarações do falso estadista.
2-O CNCS lamenta que, apesar de todas as evidências, a direcção da RNA não se tenha dignado a fazer um esclarecimento público sobre a ocorrência onde necessariamente deveria constar um pedido de desculpas pela grave falha cometida, que acabou por se constituir na grande mancha da credibilidade e da seriedade do jornalismo angolano em 2009.
3- De forma particularmente enérgica, o CNCS volta a chamar a atenção da direcção do semanário Folha-8 na sequência das ofensivas e insultuosas matérias publicadas nas suas edições de 7 de Novembro e 12 de Dezembro, que configuram claros atentados ao respeito e à dignidade que as instituições deste país devem merecer por parte de todos os cidadãos, sem excepção.
4- O Conselho constatou que a TPA, uma vez mais, cedeu largos espaços da sua programação à divulgação de propaganda político-partidária por ocasião do VIº Congresso do MPLA, o que configura uma ostensiva violação da lei sobre esta matéria, que já foi objecto de anteriores deliberações por parte do CNCS.
5- O Conselho considera que alguns dos spots publicitários que as televisões têm vindo a transmitir, com destaque para aqueles que promovem os filmes sobre a criminalidade em Luanda, põem em causa os limites ao exercício da liberdade de imprensa, sobretudo na vertente da protecção da saúde e da moralidade públicas, aos quais estão sujeitos, pelo que deveriam ser liminarmente rejeitados.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente

Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva

Maria Lucília de Jesus de L. Faria Baptista

Armando Garcia Benguela

Narciso de Almeida Pompílio

Mfuca Fuacaca Muzemba

António Pedro Cangombe

Oliveira Epalanga Ngolo

Sebastião Roberto de Almeida da Conceição

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Rosalina da Rocha António Mateta

Lucília Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 28 de Dezembro de 2009. -

O Presidente,

António Correia de Azevedo

Deliberação sobre a queixa apresentada pelo Ministério da Comunicação Social contra o Semanário Folha-8

2009-12-28T11:00:00.000-08:00

DELIBERAÇÃO

A- FACTOS

1- O Conselho Nacional de Comunicação Social recebeu aos 20 de Novembro de 2009, uma queixa do Ministério da Comunicação Social , com a mesma data, assinada pelo seu titular, Manuel Rabelais.
Na referida queixa, o Ministério da Comunicação Social refere que o Semanário Folha 8 publicou na sua edição de 07 de Novembro, página 36 um texto com o título “ Conheça os Gatunos” e um desenho de uma camisola com os dizeres “ Não preciso de sexo” ilustrada com a Bandeira de Angola, e mais abaixo com os dizeres “ O Governo fode-me todos os dias.”
Adianta a queixa que o texto apresenta os membros do Governo e Entidades da vida política e castrense como gatunos, enquanto o desenho, para além da linguagem atentatória a ética e moral públicas, expressa a ideia de que o governo não é uma pessoa de bem.
2-Respeitando o princípio do contraditório, relevante em direito e sobretudo ao direito processual, o Conselho Nacional de Comunicação Social notificou o Director do Folha 8 para, no prazo de oito dias, responder a queixa apresentada pelo Ministério da Comunicação Social nos termos da alínea b) do nº 4, do artigo 17º do Regimento do CNCS.
Findo o prazo, o Director do Semanário Folha 8 não contestou o conteúdo da queixa do Ministério da Comunicação Social, antes preferindo vir a público com um chorrilho de insultos contra este órgão (Folha 8, 12 de Dezembro, páginas 2 e 3).
Ressalte-se que o Director do Folha 8 mostra de forma permanente um indisfarçável sindroma de perseguição, que tem dificultado a sua convivência num clima de saudável relacionamento e de respeito pelos direitos dos outros.

B – ANÁLISE

1- A matéria fáctica vertida na petição inicial recai no âmbito de atribuições deste Conselho, por força das incumbências que lhe são cometidas pelos artigos 3º alínea e) da Lei n.º 7/92, de 16 de Abril e 117º do seu Regimento.
Cumpre, pois, apreciá-la.
2- Da análise dos factos e dos demais elementos que constituem este processo, extrai-se que o Ministério da Comunicação Social assentou a sua queixa em prova bastante. A matéria publicada pelo Semanário Folha 8, fere a moral pública e atropela de forma inequívoca as regras básicas de deontologia profissional e normas legais protectoras de direitos de outrem e particularmente de Entidades e Instituições do Estado Angolano.
3- A imprensa é o meio por excelência através do qual a liberdade de expressão, como direito fundamental dos cidadãos se realiza.
4- Todavia, o exercício da liberdade de expressão deve assentar em princípios fundamentais da ética e deontologia profissionais. Não se exerce o jornalismo de costas viradas para os valores fundamentais de qualquer sociedade.
Por outras palavras, o direito de o jornalista exprimir a sua opinião, de dizer livremente o que pensa, posto que o faça sem nenhum sentimento de animosidade pessoal, com conta e conveniência das expressões, deve prevalecer.
No caso do Folha 8, os seus escritos, quando se referem, sobretudo aos órgãos institucionais, transmitem, amiúde, a ideia de ódio e falsidade.

C – CONCLUSÃO/RECOMENDAÇÃO

1- Apreciada a queixa do Ministério da Comunicação Social contra
o Semanário Folha 8 por inserir na sua edição de 07 de Novembro de 2009 uma matéria “atentatória a ética e moral públicas”, o Conselho Nacional de Comunicação Social com base nos elementos de facto e de direito trazidos ao processo, delibera considerá-la procedente por entender que a matéria publicada por este jornal objecto do presente processo fere os princípios da deontologia profissional e constitui do mesmo modo um deliberado atentado a ética e moral públicas.
Importa salientar que o Jornal Folha 8 tem pautado a sua acção informativa no exercício de um mau jornalismo, assente na ausência sistemática de rigor, seriedade e responsabilidade editorial. Trata-se, assim, de um jornalismo sem idoneidade editorial.
Ao persistir na produção de textos cujos conteúdos mostram uma tendência clara para o atropelo aos fins gerais da comunicação social, o Jornal Folha 8 viola deliberadamente os limites da liberdade de imprensa de forma clara e desafiante.
2-Recomenda, mais uma vez, já que é reincidente, ao Semanário Folha 8 o integral cumprimento das normas ético-legais a que está vinculado, assegurando uma informação isenta e rigorosa, especialmente quando esteja em causa a imputação de factos susceptíveis de causar prejuízo no bom nome e reputação de qualquer entidade.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva – Relator
António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Maria Lucília de Jesus de L. Faria Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Mfuca Fuacaca Muzemba
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
Lucília Palma Gouveia
CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 28 de Dezembro de 2009. -

O Presidente,

António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica Outubro/2009

2009-11-10T03:54:00.000-08:00

O Conselho Nacional da Comunicação Social (CNCS) reunido em Luanda aos 30 de Outubro em mais uma sessão plenária, deliberou o seguinte:

1-Considerar que o maior desafio político que o país vive actualmente é a aprovação da futura Constituição da República de Angola, numa altura em que todas as forças vivas do país são chamadas a participarem no debate do projecto que virá a ser adoptado pela Assembleia Nacional como nosso texto fundamental.
2-Este debate, que se deseja o mais abrangente e inclusivo possível, será necessariamente contraditório e em grande parte passará pela comunicação social, com destaque para a rádio e a televisão.
3- O CNCS exorta todos os órgãos de informação a darem o melhor de si para o esclarecimento público de todas as questões relacionadas com o debate constitucional através de sólidas peças informativas, mas sobretudo com a promoção de debates temáticos com a participação dos representantes de todas as sensibilidades políticas e sociais que integram o mosaico nacional.
4- O CNCS destaca neste âmbito as responsabilidades particulares da comunicação social pública, encorajando, nomeadamente, as direcções da RNA e da TPA a abrirem os seus espaços ao debate contraditório de ideias, considerando que este aspecto continua a ser o principal Calcanhar de Aquiles do desempenho editorial daqueles dois órgãos.
5- O CNCS volta a elogiar a postura editorial de grande abertura ao debate contraditório que vem sendo assumida pela TV/Zimbo, com a qual se prova que o país só sai a ganhar em matéria de coesão nacional, longe de alguns receios que se continuam a alimentar em relação a eventuais consequências menos positivas de um tal desempenho por parte da média pública.
6- O CNCS destaca pela positiva e de uma forma geral a cobertura serena que os médias nacionais fizeram e continuam a fazer da crise que se abriu no relacionamento de Angola com os dois Congos, com a expulsão de milhares de compatriotas nossos que viviam na RDC.

Direito de Resposta

2009-11-10T03:46:00.001-08:00

O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) decidiu na sua última plenária realizada a 28 de Agosto responder ao jornalista Siona Casimiro, ao abrigo do artigo 64.º da Lei de Imprensa, na sequência de um conjunto de ataques que o mesmo vem desferindo contra este organismo de forma regular e persistente, no espaço de opinião “Visão Jornalística”, que a Emissora Católica de Angola transmite todas as quintas-feiras em dois momentos distintos da sua programação.
Pelo seu conteúdo particularmente agressivo e provocatório, a roçar mesmo o insulto, as duas últimas edições do “Visão Jornalística” transmitidas a 20 e a 27 de Agosto de 2009, inteiramente dedicadas ao CNCS, sob o sintomático título “O Encanto da Ética e Coaxar dos Sapos” parte I e II, retiveram a atenção deste Conselho.
Não sendo sua prática, por razões óbvias, dar tratamento a matérias de opinião veiculadas na imprensa, o CNCS chegou à conclusão que em relação à intervenção do jornalista Siona Casimiro, em causa não está apenas o legítimo e democrático direito que assiste aos cidadãos de criticarem o funcionamento das instituições deste país.
Siona Casimiro, note-se, foi membro do Conselho Nacional de Comunicação Social desde a sua criação em 1992 e por cerca de 10 anos em representação do partido Convenção Nacional Democrática de Angola (CNDA), o que desde logo confere às suas opiniões uma importância singular.
Siona Casimiro sabe perfeitamente qual é o mandato do CNCS, entre atribuições e competências, sendo muito pouco aceitável da sua parte, a tentativa de responsabilizar este organismo, mesmo que de forma indirecta, pela existência dos vários constrangimentos que enumerou, onde até incluiu a “não regulamentação do uso das línguas nacionais na mídia”.
Não pretendendo este Conselho obter de Siona Casimiro qualquer reconhecimento público mais positivo da sua actuação, salta à vista nos seus sistemáticos ataques, a permanente e por vezes grosseira descontextualização que opera, em relação ao conteúdo das deliberações do CNCS.
Siona Casimiro chegou ao ponto de acusar o CNCS de autoritarismo, apenas por não concordar com a expressão “chamar atenção”, que, por vezes, as suas deliberações utilizam.
Reiterando aqui o seu empenho em manter-se do lado da defesa da liberdade de imprensa, com todas as limitações ainda existentes que as suas deliberações têm feito questão de apontar regularmente, o CNCS não pode deixar de deplorar o desempenho de Siona Casimiro, sem pôr em causa o seu direito de continuar a criticar este organismo quando e como melhor entender.

Aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, em Luanda, aos 28 de Agosto de 2009.

2009-08-06T02:14:00.000-07:00

Deliberação Genérica/Agosto 2009

2009-08-05T12:39:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

Reunido em sessão plenária ordinária nas suas instalações, para apreciar o desempenho da imprensa no mês de Julho, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) deliberou o seguinte:

1- Após a análise das declarações proferidas aos microfones da LAC no dia 18 de Julho de 2009 pelo dirigente da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, segundo as quais a sua organização teria enviado a este Conselho “dezenas de cartas” que nunca obtiveram qualquer resposta, o CNCS concluiu que as mesmas não correspondem à verdade.
O CNCS convida, entretanto, o político da UNITA a fazer prova das suas acusações, com a absoluta certeza de que não possui nos seus arquivos nenhuma correspondência daquele partido, solicitando directamente a sua intervenção, no âmbito das suas atribuições e competências, que não tenha tido o devido e merecido tratamento legal.

2- O CNCS tem, obviamente, suas portas abertas para receber e avaliar dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, todas as queixas e reclamações subscritas por entidades ou cidadãos, que envolvam os órgãos da comunicação social.
Nesta abordagem, o CNCS não se pode substituir a todos quantos tenham queixas ou reclamações específicas a fazer ao desempenho da imprensa pública ou privada a quem assiste todo o direito de recorrer a este Conselho no âmbito da sua competência relacionada com a arbitragem dos conflitos surgidos na área da comunicação social no que respeita à política editorial.
A outra forma de intervenção do CNCS faz-se pela via das deliberações genéricas. Regularmente, este organismo tem chamado a atenção da imprensa e da sociedade para os problemas relacionados com o desempenho editorial da nossa comunicação social, tendo como referências principais o asseguramento da objectividade, da isenção e do rigor informativo e a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa de acordo com os direitos consignados na Lei Constitucional.

3- O CNCS aproveita a oportunidade para esclarecer, uma vez mais, que, enquanto entidade reguladora da comunicação social, o seu mandato não lhe permite a assunção de qualquer tipo de intervenção em defesa de jornalistas ou órgãos de comunicação social envolvidos em processos judiciais por actos ou comportamentos que lesem valores e interesses jurídicos penalmente protegidos que se consumam através dos órgãos de informação.

4- Na qualidade de garante do exercício do direito à informação e a liberdade de imprensa, o CNCS não pode deixar de manifestar-se preocupado com a postura de alguns titulares de cargos públicos pela forma menos adequada como continuam a relacionar-se com a imprensa.
Em causa está a recusa, mais ou menos ostensiva, de se prestar a informação solicitada pelos jornalistas no exercício da sua actividade profissional, o que também tem contribuído para o aumento das margens de imprecisão e de especulação de matérias que depois são alvo de processos judiciais.
Sem outras consequências para quem dificulta a actividade jornalística, a Lei de Imprensa assegura que a liberdade de informar também passa pelo livre acesso dos jornalistas às fontes de informação e aos locais públicos, o que, lamentavelmente, ainda não é a regra geral no relacionamento das instituições públicas e privadas com os profissionais.

5- O CNCS felicita o jornalista da TPA, Ernesto Bartolomeu, pelo recente prémio africano de qualidade que lhe foi atribuído na África do Sul.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Joaquim Paulo da Conceição
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Mfuca Fuacaca Muzemba
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
Lucília Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 31 de Julho de 2009. -

O PRESIDENTE,
António Correia de Azevedo

Deliberação Genérica/ Maio 2009

2009-06-14T03:13:00.000-07:00

Deliberação

O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) reunido a 2 de Junho na sua habitual sessão plenária mensal, depois de passar em revista o desempenho dos órgãos de informação durante o mês de Maio à luz das suas responsabilidades, achou por bem produzir a seguinte deliberação de contornos genéricos:
1. Destacar a importância extraordinária que se reveste a realização do Can-2010 para a imagem do nosso país a nível africano e internacional e o papel cada vez mais relevante e positivo que a comunicação social tem estado a desempenhar na mobilização e esclarecimento da opinião pública em prol da concretização deste desiderato nacional.
Estando a informação desportiva obrigada a pautar a sua acção pelas mesmas normas éticas e deontológicas que compaginam a actividade jornalística de uma forma geral, o CNCS tem acompanhado com alguma preocupação a existência de um clima de “guerrilha” pouco saudável que, por vezes, tem dominado o relacionamento entre os jornalistas e comentaristas que têm estado a acompanhar esta movimentação rumo ao CAN-2010 e os seus principais responsáveis políticos e desportivos.
Sem pôr em causa a vertente crítica que a imprensa é chamada a assumir em qualquer circunstância, não devendo a preparação do CAN-2010 constituir uma excepção, o CNCS gostaria, contudo, de voltar a chamar a atenção dos profissionais para a observância e respeito de princípios estruturantes da actividade jornalística como a independência editorial, a equidistância e o contraditório.
O CNCS tem notado que se regista em algumas ocasiões a tentação dos jornalistas e comentaristas desportivos assumirem um protagonismo excessivo em todo este processo que ultrapassa as suas responsabilidades e que tem retirado alguma objectividade ao seu desempenho.
2.O CNCS destaca pela positiva a série de reportagens feitas pela Rádio Ecclésia sobre o caso da falta de retrovirais de segunda linha na Pediatria de Luanda, tendo em conta o seu interesse público e o impacto positivo que as mesmas tiveram na solução do problema por parte das autoridades.
3. O CNCS encoraja a Rádio Nacional de Angola e Televisão Pública de Angola a prosseguirem o debate multidisciplinar, com o propósito de analisar o fenómeno de violência sobre a criança.
Pela profundidade de abordagem, o primeiro debate conjunto realizado por aquelas duas emissoras em muito terá contribuído para a elevação do nível de educação cívica dos cidadãos o que constitui uma das mais sólidas garantias para se prevenir a ocorrência dos lamentáveis casos que têm ensombrado a vida das nossas crianças.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:
António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Maria Lucília de Jesus Leite Faria Baptista
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Mfuca Fuacaca Muzemba
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
Lucília Palma Gouveia
CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 02 de Junho de 2009. -

O PRESIDENTE,
António Correia de Azevedo.

Deliberação do CNCS sobre a queixa da Associação Baixa de Cassange contra o Jornal de Angola e a Rádio Nacional de Angola

2009-05-14T03:21:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

A – FACTOS

1- O Conselho Nacional de Comunicação Social, recebeu aos 03 de Abril de 2009, uma queixa da Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassange, com a data de 27 de Março de 2009, assinada pelo senhor José Lando Fufuta, seu presidente.

Na queixa a aludida organização alega a existência de “fechamento deliberado” por parte dos órgãos de Comunicação Social públicos, em particular o Jornal de Angola e a Rádio Nacional, aos líderes da sociedade civil que criticam as acções negativas do Governo Central e provinciais.

A Associação da Baixa de Cassange enfatiza na queixa que o seu líder José Lundo Fufuta estaria impedido de conceder entrevistas ao Jornal de Angola e a Rádio Nacional de Angola há quatro anos.

2- Respeitando o princípio do contraditório, relevante em direito e sobretudo ao direito processual, o Conselho Nacional de Comunicação Social notificou os directores gerais dos órgãos de comunicação acima citados, para, no prazo de oito dias responderem a queixa apresentada pela Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassange, nos termos da alínea b) do n.º. 7 do artigo 17º. do Regimento do CNCS.

O Director do Jornal de Angola respondeu no dia 15 de Abril e o Director da Rádio Nacional de Angola no dia 23, muito embora o respectivo documento tenha chegado a nós apenas no dia 30, já que o mesmo teria sido erradamente entregue ao Ministério da Comunicação Social.

3- O Jornal de Angola respondeu:

a) “Não temos registo de qualquer recusa do Jornal de Angola em publicar informações, incluindo entrevistas ao Sr. José Lundo Fufuta, ligado a Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassange, queixa que muito estranhamos”.

A Rádio Nacional de Angola alegou o seguinte:

a) Que em nenhum momento impediu o Sr. José Lundo Fufuta de falar a Rádio Nacional de Angola e não tem registo de algum pedido nesse sentido.

b) A Rádio Nacional tem dado cobertura de destaque às manifestações alusivas ao Massacre da Baixa de Cassange e a todos os intervenientes directa ou indirectamente ligados a efeméride.

c) Que a queixa visa denegrir a imagem da Rádio Nacional de Angola.

B – ANÁLISE

1- O Conselho Nacional de Comunicação Social declara-se competente para analisar a queixa da Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassange nos termos das alíneas a), b) e d) do artigo 3º da Lei 7/92, de 16 de Abril.

2- Sem entrarmos exactamente no mérito da queixa, afigura-se importante referir que à luz das obrigações legais que impendem sobre os meios de comunicação social públicos, constitui conduta reprovável o alegado “fechamento deliberado” como aponta a Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassange, ao comportamento da midia estatal.

Saliente-se que todos os órgãos de comunicação social têm a responsabilidade social de “informar o público com verdade, independência, objectividade e isenção, sobre todos os acontecimentos nacionais e internacionais, assegurando o direito dos cidadãos à informação correcta e imparcial”, (alínea b) do artigo 11º da Lei n. 7/06, de 15 de Maio). O mesmo artigo na sua alínea c) refere ainda que a imprensa deve “assegurar a livre expressão da opinião pública e da sociedade civil”.

3-Ora, da análise dos factos e dos demais elementos que constituem este processo, extrai-se que a Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassange, não assentou a sua queixa em prova bastante. O simples facto de alegar que o seu líder está impedido de conceder entrevistas ao Jornal de Angola e a Rádio Nacional de Angola há 4 anos não se afigura como prova suficiente para qualquer tipo de juízo de valor. Não existem solicitações escritas de coberturas de actividades daquela associação nem convocatórias assinadas pelo seu líder.

4- O Jornal de Angola e a Rádio Nacional de Angola negam qualquer bloqueio informativo contra a queixosa. Do lado da imprensa está, de resto, o facto de não existirem documentos que sustentem o alegado impedimento do líder da Associação conceder entrevistas a estes dois órgãos de comunicação social.

C – CONCLUSÃO/RECOMENDAÇÃO

1- Apreciada uma queixa da Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassange contra o Jornal de Angola e a Rádio Nacional de Angola por alegado impedimento do seu líder, José Lundo Fufuta, de conceder entrevistas a estes dois órgãos de comunicação social públicos, o Conselho Nacional de Comunicação Social com base nos elementos de facto e de direito trazidos ao processo delibera:

a) Considerar improcedente a queixa da Associação de Apoio para o Desenvolvimento da Baixa de Cassange contra o Jornal de Angola e a Rádio Nacional de Angola por ausência de prova bastante.

b) Recomendar aos órgãos de comunicação social que tenham em devida conta à luz das obrigações legais o dever de ouvir todas as sensibilidades e sectores da nossa sociedade sempre que em causa estiver a salvaguarda do interesse público.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária extraordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Francisco Alexandre Cristóvão da Silva – Relator

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Lucas Manuel João Quilundo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Joaquim Paulo da Conceição

Armando Garcia Benguela

Mfuca Fuacaca Muzemba

António Pedro Cangombe

Oliveira Epalanga Ngolo

Armando Chicuta Calumbi

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Rosalina da Rocha António Mateta

Lucília Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 08 de Maio de 2009. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo.

Deliberação do CNCS sobre a queixa apresentada pela PGR contra o semanário Folha-8

2009-05-14T01:40:00.000-07:00

DELIBERAÇÃO

A – FACTOS

1-No dia 14 de Abril do corrente ano, deu entrada no Conselho Nacional
de Comunicação Social (CNCS) uma queixa da Procuradoria Geral da República, assinada pelo seu Vice-Procurador, Senhor Henrique dos Santos, contra o bissemanário “F8” do seguinte teor:

“Sob o título “Política”, publicou o Bissemanário “Folha 8, no dia 04 de Abril de 2009, páginas 16 e 17, um artigo que se nos afigura conter não só matéria que constitui crime de abuso de liberdade de imprensa, quiçá, contra a segurança de estado, como também lesante da conduta e deontologia profissionais a que os jornalistas estão vinculados.

Na verdade, as afirmações e comentários ilustrados com imagens de corpos humanos esfacelados, chocantes, arrepiantes e horrorizantes, intencional e propositadamente escolhidas, em nada contribuem para a mudança das mentalidades pacificação dos espíritos e harmonização da sociedade angolana, pelo que os seus actores devem ser repreendidos e sancionados nos termos da Lei.

A Procuradoria-Geral da República instaurou já processo crime, como consta do documento em anexo e submete a questão a esse Conselho, para o que for julgado conveniente”.

1- De acordo com o Regimento do CNCS o “Folha 8” foi notificado para, querendo, responder a matéria objecto da queixa.

2- Em resposta, subscrita pelo seu Director, Senhor William Tonet e recebida no CNCS em 24 de Abril, o “Folha 8”, afirma textualmente:

“Recebi, uma vez mais, com bastante estupefacção, vossa nota S/N do 14 de Abril de 2009, mas só recepcionada nos nossos escritórios, como sempre, dois dias depois; 16.04.09, dando conta de uma queixa-crime contra o bissemanário Folha 8, seu director e um jornalista da parte da Procuradoria Geral da República.
A nossa indignação funde-se no facto de não saber quais os limites e o papel do CNCS, em relação a certos órgãos de imprensa, porquanto a forma titubeante, como se interpreta o caput do art.º 8 da Lei de Imprensa deixa muitas dúvidas, quanto ao ser “um órgão independente que tem por missão assegurar a objectividade e a isenção da informação e a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa, de harmonia com os direitos consagrados na constituição e na lei”. Diante deste articulado, não é de bom tom a parcialidade do CNCS, ao apor a sua chancela na acusação da PGR, quando textualiza: “pela representação da violência nos meios de comunicação social”. É o esplendor da vossa reiterada parcialidade e o amarfanhar do princípio da “presunção de inocência até decisão judicial transitada em julgado”. Comentários? Para quê?...
Os artigos 36º, 32º e 35º, todos da Lei Constitucional, enquadram o exercício vertido no artigo publicado no F8 e alvo da queixa da PGR, que esperávamos contar não com a vossa solidariedade, mas ao menos concelhia, a um órgão de imprensa. Adiante.
A questio suscitada, enseja polémica no que se refere aos limites e características do princípio da liberdade de imprensa e de expresso e da interpretação quanto a alegados “abusos” e “quebra de respeito devido aos mortos”, como sustenta a PGR, numa clara insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal, pela prática reiterada cometida por órgãos públicos, sem que tal repulsa tenha alguma vez manifestado, no seio do CNCS e da PGR.
Ademais não é verdade que o Conselho seja “competente para conhecer da presente queixa”. Diz a doutrina que havendo uma situação de litispendência, isso é, um processo crime a decorrer sobre a mesma matéria, deve este Conselho aguardar a decisão a ser proferida pelos tribunais para depois poder tomar um posicionamento.
Isto significa que qualquer decisão a ser tomada neste Conselho poderá ser aproveitada de forma positiva e negativa pelas partes. Seguramente o F8, não pode incorrer na ingenuidade de debitar argumentos, nesta instancia, para estes escorregarem imediatamente para quem lhe quer colocar a cabeça na guilhotina. Finalmente gostaríamos de solicitar a este Conselho Nacional de Comunicação Social, no pedestal da sua competência, um olhar imparcial sobre a utilização reiterada, nos meios de comunicação social públicos dos membros da Oposição mortos de 1992 a 2002, para este servir de suporte a nossa defesa, na barra.
“Isto porque o princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em doutrina: “O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal”, de Carlos Viço Manas, “O Princípio d Insignificância no Direito Penal”, de Maurício António Ribeiro Lopes, RT e “Observações sobre o Principio da Insignificância”, de Odone Sanguiné, nos “Fascículos das Ciências Penais”, Safe, vol. 3, n.º 1)”.
Na autoctónia da discriminação e da modéstia, a que estamos votados, é tudo quanto nos cumpre informar”.

B – ANÁLISE

1- O Conselho Nacional de Comunicação Social declara-se competente para conhecer da presente queixa com base nas alíneas b) e e) do artigo 3º da Lei n.º 7/92, de 16 de Abril.

2- Antes de entrar na análise concreta da queixa e à guisa de resposta às questões suscitadas pelo “F8” importa referir que:
Ao contrário do que parece pretender-se, não compete ao CNCS, no quadro das suas atribuições e competências, opinar “sobre a utilização reiterada, nos meios de comunicação social públicos dos membros da oposição mortos de 1992 a 2002”.

O CNCS não se permite fazer mais do que a lei lhe autoriza ainda que se imagine neste organismo poderes que não tem.

Quanto à eventual litispendência, mesmo aceitando que as disposições do Código de Processo Civil sobre esta questão, se aplicam supletivamente aos processos da competência do CNCS, tal não poderá, nesta sede, ser analisada por manifesta ausência de repetição de uma causa, de acordo com os conceitos e requisitos da litispendência expressos nos artigos 497º e 498º do referido Código.

No mais, lembra-se que o CNCS não se ocupa da intencionalidade do acto de informar mas do modo como se reveste a sua materialização, no respeito pelo quadro ético-normativo dentro do qual a informação rigorosa se desenvolve e atinge expressão pública. É da exclusiva responsabilidade dos Tribunais o julgamento de comportamentos que lesem valores e interesses jurídicos penalmente protegidos que se consumam pela publicação de textos ou imagens através da imprensa.

Por isso, andou bem a PGR instaurando processo-crime por abuso de liberdade de imprensa contra William Tonet e Arlindo Santana, autores do texto publicado e apresentando queixa ao CNCS contra o bissemanário “Folha 8” por violação de normas ético-legais aplicáveis aos órgãos de comunicação social.

3- Atentamente analisada a peça jornalística como um todo que é, fica-se
desde logo com a ideia clara e objectiva de que a mesma não reflecte o propósito de fornecer aos leitores um trabalho de inegável interesse público. Ademais, não foi elaborada com a preocupação de rigor e isenção essenciais ao acto de informar.

4- O CNCS defende a ideia de que os jornalistas no exercício livre e
democrático do seu direito à liberdade de expressão devem sim mostrar nos seus órgãos de comunicação a violência, enquanto representação da realidade, sempre que a sua difusão se revelar significativa e essencial para a protecção dos interesses públicos e para a defesa das liberdades civis.

Mas, rejeita não só a exploração da crueldade ou do carácter mórbido das situações como também os programas, textos ou imagens que ferem sentimentos e incitem a violência que até podem descambar em situações extremas de consequências imprevisíveis.

5- Em Angola a violência física e psicológica, directa e indirecta atingiu dramática e angustiantemente toda a nação em consequência da guerra colonial e do conflito armado que se lhe seguiu. Os resquícios deste fenómeno são mais do que evidentes no quotidiano da nossa sociedade.

6- O “F8” ao mostrar nas sua páginas com direito a distinção de capa, com algum prazer sádico e sem qualquer pudor, fotografias de um acto violento que teve como consequência a morte do Presidente da Guiné-Bissau, Nino Vieira, interferiu notoriamente na esfera da privacidade do individuo, já que todos temos o direito à nossa privacidade incluindo na morte.

Parece, pois, legitimo, exigir que a violência só seja mostrada quando traga informação e se enquadre num contexto adequado à limitação dos seus malefícios.

Ter o jornalista bom senso e formação profissional cuidada, saber relacionar o material a publicar e proceder com moderação e contenção na sua elaboração é essencial para maximizar o esclarecimento da opinião pública de acordo com os valores da isenção e do rigor final da informação.

C – CONCLUSÃO/RECOMENDAÇÃO

1- Apreciada a queixa da Procuradoria-Geral da República contra o bissemanário “Folha 8” pelos motivos atrás suficientemente aduzidos, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS), delibera considera-la procedente por entender que:

a) o material jornalístico publicado pelo “Folha 8”, não reflecte o propósito de fornecer aos leitores um trabalho de inegável interesse público;
b) o trabalho jornalístico mostrado pelo “Folha 8”, não teve em conta as exigências decorrentes do respeito pela reserva da imagem e intimidade da vida privada dos cidadãos;

2- Nestes termos, o CNCS recomenda ao bissemanário “Folha 8” o escrupuloso cumprimento da Lei de Imprensa, designadamente, quanto à observância da isenção, rigor e objectividade, como elementos indissociáveis do direito de informar.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária extraordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:

Maria Lucília de Jesus Leite Faria – Relator

António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente

Lucas Manuel João Quilundo

David João Manuel Nkosi

Mbuta Manuel Eduardo

Joaquim Paulo da Conceição

Armando Garcia Benguela

Mfuca Fuacaca Muzemba

António Pedro Cangombe

Oliveira Epalanga Ngolo

Armando Chicuta Calumbi

Reginaldo Telmo Augusto da Silva

Rosalina da Rocha António Mateta

Lucília Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 08 de Maio de 2009. -

O PRESIDENTE,

António Correia de Azevedo.

3 de Maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

2009-04-29T16:47:00.000-07:00

Declaração do Conselho Nacional de Comunicação Social por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) por ocasião de mais uma jornada mundial consagrada a liberdade de imprensa que se assinala neste 3 de Maio, associa-se a todos os profissionais do ramo no propósito firme de contribuir, com os meios ao seu alcance, para que o jornalismo angolano assuma de forma cabal as suas responsabilidades na edificação de uma sociedade cada vez mais livre, democrática e pacífica.
O lema que a UNESCO, que é a agência da ONU que patrocina a jornada, escolheu para as celebrações deste ano do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa tem uma relação muito estreita com a situação de Angola, sete anos depois das armas se terem calado.
Ao colocar a ênfase nas “possibilidades que oferecem os meios de comunicação social para fomentar o diálogo, o entendimento mútuo e a reconciliação”, a UNESCO está a transmitir uma mensagem mundial, cujo alcance, consistência e utilidade os angolanos de uma forma geral entendem perfeitamente.
O CNCS está convencido que os jornalistas, de forma muito particular, saberão valorizar e utilizar os meios de comunicação social como espaços activos de diálogo e de reconciliação, na abordagem frontal e responsável de todas as questões que podem ainda dificultar o entendimento entre os angolanos.
Na sequência dos seus reiterados apelos em prol de uma maior abertura da comunicação social ao debate contraditório e à apresentação de uma informação plural, o CNCS aproveita o lema deste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa para chamar a atenção dos jornalistas, enquanto gestores dos médias, para a importância do muito que ainda há por fazer em direcção à completa reconciliação de uma Angola, felizmente já pacificada.
Só num clima de liberdade de imprensa efectiva, que importa saber consolidar todos os dias, os jornalistas estarão em condições de explorarem em profundidade e com a necessária abrangência as possibilidades que a média oferece na promoção do diálogo, do entendimento mútuo e da reconciliação.
Com esta certeza, o CNCS felicita os jornalistas angolanos pela passagem de mais um Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, pela contribuição que todos têm dado na assumpção e defesa deste direito fundamental sem o exercício do qual, o projecto democrático de sociedade que estamos a edificar no nosso país deixaria de fazer qualquer sentido.

Luanda, aos 29 de Abril de 2009.

O Presidente,
António Correia de Azevedo

(Aprovada em reunião plenária realizada no dia 24 Abril de 2009)

Deliberação Genérica/ Abril 2009

2009-04-29T16:43:00.000-07:00

1-Da apreciação que fez do desempenho da comunicação social durante o mês de Abril, o Conselho Nacional da Comunicação Social (CNCS) que para o efeito esteve hoje reunido em plenária, constatou que de uma forma geral o balanço é aceitável, apesar do incidente protagonizado pelo bissemanário Folha-8 e de não se terem registado melhorias sensíveis no acolhimento das preocupações manifestadas por este organismo na sua deliberação de Fevereiro último relacionadas com a existência de um visível desequilíbrio político-social em determinadas opções editoriais.
2- O CNCS, constatou que o jornal Folha 8, na sua edição nº956 de 04 de Abril do corrente ano, ao inserir fotografias chocantes relacionadas com a morte do Presidente Nino Vieira da Guiné-Bissau desrespeitou normas legais e padrões éticos de salvaguarda do direito a protecção e garantia do bom nome, imagem e reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos, evidenciando assim falta de isenção e rigor informativos.
3- Tendo como referência a programação dedicada ao 4 de Abril, Dia da Paz e da Reconciliação Nacional, o CNCS destaca pela positiva o desempenho editorial do Canal privado TV/Zimbo que desta forma tem sabido acertar o seu passo com a necessidade de se ouvirem outras vozes e outros protagonistas tanto do xadrez político-partidário, como da sociedade civil, o que tem resultado na apresentação de uma informação jornalisticamente credível e equilibrada do ponto de vista político-social no estrito respeito pelo n.º 2, do artigo 6º da Lei de Imprensa.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos conselheiros:
António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Maria Lucília de Jesus L. de Faria Baptista
Armando Garcia Benguela
Mfuca Fuacaca Muzemba
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
Lucília Palma Gouveia

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 24 de Abril de 2009. -

O PRESIDENTE,
António Correia de Azevedo.

Deliberação Genérica/ Março 2009

2009-04-03T00:52:00.000-07:00

O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) esteve reunido em Luanda no dia 27 de Março em sessão plenária.
Da apreciação feita a actividade dos órgãos de comunicação social no mês de Março resultou a aprovação da seguinte deliberação:
1- Considerar a cobertura jornalística da visita do Papa Bento XVI efectuada a Angola entre os dias 20 e 23 de Março como sendo o facto mediático mais relevante do mês, quer pela sua importância intrínseca quer pela atenção que lhe foi reservado pelos “médias” nacionais e internacionais.
Elogiar de uma forma geral o desempenho da comunicação social angolana pelo companhamento exemplar concedido a presença do Sumo Pontífice em Luanda, tendo deste modo o seu comportamento editorial sido decisivo para o sucesso da própria visita de Bento XVI a Angola, facto que foi reconhecido pelo ilustre visitante.
2- Destacar, em particular, a cobertura em directo que a TPA efectuou de todos os grandes momentos do programa da visita papal, a confirmar a existência de uma capacidade técnico-profissional que já coloca a televisão pública ao lado das suas congéneres internacionais.
Encorajar as televisões angolanas a utilizarem de forma mais sistemática e abrangente a transmissão em directo no acompanhamento da actualidade nacional, com destaque para os principais debates parlamentares.
O CNCS está convencido que o directo em televisão é o recurso técnico
jornalístico que melhores garantias de rigor e objectividade oferece ao tratamento dos factos noticiosos. A sua utilização, contribuirá, seguramente, para uma maior credibilização e democratização da informação veiculada.
3- Tendo como referência a entrevista que o músico Yanick Ngombo deu recentemente à TPA, o CNCS vem por este meio estimular as televisões e as rádios a desenvolverem idênticos espaços de diálogo com outros representantes mais críticos da chamada “cultura urbana juvenil de protesto”.
Numa altura em que já se levantam alguns problemas bastante sensíveis com a gestão dos conteúdos musicais ao nível das rádios e das televisões, esta aproximação com os “médias” seria importante para se definirem algumas balizas que salvaguardassem a defesa do interesse público, sem pôr em causa a liberdade de expressão dos criadores, considerando, antes de mais, que a censura na imprensa está definitivamente proibida em Angola.
4- Uma vez mais o CNCS apela aos responsáveis de todos os novos e antigos órgãos de informação que ainda não fizeram chegar a este Conselho toda a informação a que estão obrigados nos termos dos artigos 26º e 29º da Lei de Imprensa a fazerem-no o mais rapidamente possível, sob pena de poderem vir a incorrer no crime de desobediência, previsto e punido na lei vigente.

Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos conselheiros:
António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Mfuca Fuacaca Muzemba
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 27 de Março de 2009. -

O PRESIDENTE,
António Correia de Azevedo.